0120021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0120021
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Cônjuge, Arrendamento urbano, Obras, Senhorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030542
Nr Documento: RP200103130120021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6e34f91737bb13c80256a4700334093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120021.8F
Sumário
Numa causa em que os cônjuges, partilhando os mesmos interesses, oferecem o mesmo articulado, não pode um deles requerer o depoimento pessoal do outro. A obrigação do locador de proceder à reparação do local arrendado só é excluída se houver destruição total desse local e não se houver maior ou menor degradação, mas o locador não tem obrigação de melhorar esse local em relação ao estado em que se encontrava na data do arrendamento.