035159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 035159
ACORDAO
Descritores: Serviços municipalizados, Deliberação, Conselho de administração, Pena disciplinar, Demissão, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041120
Nr Documento: SA119941207035159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/127db14d6040a099802568fc00391df4
Sumário
Das deliberações do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal respectiva e só depois da deliberação desta é que se abre a via da impugnação contenciosa.
