0035526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0035526
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nulidade de sentença, Fundamentação, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025944
Nr Documento: RL199907010035526
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOLV PAG140.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7f85a7b7231d1d180256984004cf399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0035526.87
Sumário
A nulidade p. no art. 668º - 1 - b) do CPC pressupõe a falta absoluta de motivação, ou seja a ausência total de fundamentação. A motivação deficiente, errada ou incompleta afecta apenas o valor doutrinal da sentença ou do despacho, sujeitando-os tão-só ao risco de serem revogados ou alterados em recurso, mas não produz nulidade.