0272423 - Tribunal da Relação de Lisboa

Goza da presunção de insuficiência económica, consignada no art. 20, n. 1, al. f), do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, a mãe de vítima mortal de acidente de viação, autora de pedido civil enxertado no processo penal, nos termos do art. 67 do Código da Estrada, pelo que, não havendo sido deduzida oposição ao pedido e dada, ainda, a regra dos arts. 15, n. 1, e 17, ns. 1 e 2, DL 387-B/87, será de conceder-lhe o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento de custas.