0272423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0272423
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00005945
Nr Documento: RL199205270272423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d528e5fb83fcd203802568030001073eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0272423.94
Sumário
Goza da presunção de insuficiência económica, consignada no art. 20, n. 1, al. f), do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, a mãe de vítima mortal de acidente de viação, autora de pedido civil enxertado no processo penal, nos termos do art. 67 do Código da Estrada, pelo que, não havendo sido deduzida oposição ao pedido e dada, ainda, a regra dos arts. 15, n. 1, e 17, ns. 1 e 2, DL 387-B/87, será de conceder-lhe o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento de custas.