9811030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9811030
Acórdão
Descritores: Segredo de justiça, Violação, Assistente, Abertura de instrução, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025516
Nr Documento: RP199907149811030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5723d4c9621cab788025686b006733feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811030.93
Sumário
Tendo sido requerido, no inquérito, a constituição de assistente relativamente a factos susceptíveis de integrar os crime de difamação, abuso de liberdade de imprensa e violação do segredo de justiça, o despacho que, sem quaisquer restrições, o admitiu nessa qualidade, reconheceu-lhe legitimidade para intervir relativamente a todo o processo. Tendo o inquérito sido arquivado, pode o assistente requerer a abertura da instrução mesmo quanto ao crime do artigo 371 do Código Penal - crime de violação do segredo de justiça. Não pode subsistir, pois, o despacho que, contrariando decisão anterior a declarar ( irrestritamente ) o ofendido com legitimidade para intervir como assistente, decide posteriormente que ele não tem legitimidade para intervir como tal quanto ao crime do artigo 371 do Código Penal, pois viola caso julgado formal.