043586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043586
Acórdão
Descritores: Furto, Furto qualificado, Valor insignificante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018434
Nr Documento: SJ199303310435863
Referência Publicação: L 59/153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10114e2a38246925802568fc003a4863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043586.B0
Sumário
A quantia de 30000 escudos não pode ser havida como insignificante para efeitos do disposto no artigo 297 do Código Penal. Respeitando o furto a bens transportados por um utente de transporte colectivo (alínea g) do n. 1 do artigo 297 do Código Penal) estamos perante um crime qualificado, punível com prisão de 1 a 10 anos. Neste tipo de crime de furto o valor da subtracção tem relativamente pouco interesse, por a sua limitação não resultar de um propósito específico do agente de só se apoderar de uma certa importância e provir tão somente de circunstância fortuita de a carteira do lesado não ter, em princípio, outros valores. Por isso e atendendo a que o arguido já foi condenado várias vezes por furto a pena mais adequada é a de 5 anos de prisão em vez dos 18 meses em que foi condenado pela decisão recorrida.