079635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079635
Acórdão
Descritores: Especificação, Factos, Factos concretos, Discriminação, Documento, Remissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009207
Nr Documento: SJ199104230796351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47af36065c8c1ad1802568fc003a153eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079635.41
Sumário
O artigo 511, n. 1 do Codigo de Processo Civil impõe ao Juiz o dever de, ao elaborar a especificação, seleccionar os factos que interessam a decisão da causa, de entre os alegados, e que considere, desde logo, como assentes. Nessa peça processual e forçosa e essencial uma actividade de selecção, de concretização, de arrolamento discriminado, não bastando, para tal, a menção de que se considera reproduzido o conteudo factico (sem se dizer qual) de certos documentos. Esta "especificação a granel" e uma heresia que viola frontalmente o espirito, a letra e a função de condensação da peça em referencia, pois não selecciona facto algum, e abarca todos os que estejam referidos nos documentos visados, tenham ou não sido alegados, interessem ou não a decisão da causa.