99A136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A136
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037114
Nr Documento: SJ199905250001361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a47ae614e51c9b7802568fc003bb157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A136.CF
Sumário
Se se considerar como plenamente provados os factos exarados em documento particular na medida em que forem desfavoráveis ao declarante, sendo o conteúdo desse documento livremente apreciado quanto ao restante - artigo 376 n. 1 e n. 2 do CCIV66. Saber se as instâncicas atribuíram a um dado documento -no qual se declara haver-se recebido uma dada importância como sinal de venda de uma determinada partida de madeiras - um valor que ele não comporta ou deixaram de lhe conceder o seu valor legal constitui matéria de direito. Saber, todavia, se essa importância recebida é ou não de abater a restante parte do preço, está ou não contabilizado e se foi ou não levada em conta no acerto final traduz pura matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. O Supremo não pode exercer censura sobre o não uso pelas Relações dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC, já que a sua possibilidade de sindicância não pode ultrapassar uma perspectiva meramente formal e processual.