3612/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 3612/2000
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Estado, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1b9cac0fe947b7a9802569fa0048d90eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3612.2000.C8
Sumário
O simples facto de o pedido de indemnização ser formulado apenas contra o Estado, como comitente e não também contra o arguido, comissário, não torna aquele parte ilegítima, pois se não está perante um caso de litisconsórcio necessário.