023037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023037
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Recorrente: Gomes , Ana
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031408
Nr Documento: SA119890615023037
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1654e4c004e8ea91802568fc0038a9ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023037.35
Sumário
Não é de atender reclamação para a conferência quando não se invoquem razões de facto e de direito que imponham decisão diversa da tomada no despacho reclamado.