022970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022970
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Reforma de acórdão, Junção de documentos
Recorrente: Icesa-indústria de Construção e Empreendimentos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA PROC22970 DE 2000/03/29.
Nr Convencional: JSTA00054370
Nr Documento: SA220000712022972
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7378438f64d6cc68025699a004d8305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022970.C8
Sumário
Em recurso jurisdicional a junção dos documentos apenas pode acontecer no prazo máximo estabelecido no art.º 706° do CPC. A reforma do sentido da decisão, na parte relativa ao seu mérito, prevista no n.º 2 do art.º 669° do CPC, pressupõe que os documentos que postulam a diversa decisão já constassem do processo a quando da decisão reformanda, pois só assim se poderá falar na existência de lapso manifesto do juiz na sua apreciação em tal decisão.