0434A/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0434A/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00057471
Nr Documento: SA1200204030434A
Juízes: Santos BotelhoPamplona Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/507b59c9b21006b180256b960049b9feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0434A.02.D0
Sumário
A concessão da suspensão de eficácia, ao abrigo do n.º 1 do art. 76.º da L.P.T.A., depende da verificação cumulativa dos requisitos aí indicados. Para os efeitos do disposto na al. a) daquele n.º 1 só relevam os prejuízos reais ou efectivos e não os meramente hipotéticos ou conjecturais, que só se possam verificar admitindo-se a ocorrência de circunstâncias de verificação aleatória. Não pode considerar-se prejuízo relevante, para aquele efeito, o que o requerente afirma que poderá ocorrer se o adquirente de um veículo que alienou vier pedir a anulação do negócio, com fundamento em erro sobre as qualidades do objecto, derivada da classificação do mesmo como pesado ou ligeiro, quando não há qualquer elemento que permita concluir pela essencialidade do alegado erro para o adquirente nem que, existindo ele, seria pedida a anulação do negócio.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo : 1 – A..., vem pedir a suspensão da eficácia do indeferimento tácito do recurso hierárquico necessário interposto para o Senhor Ministro da Administração Interna do despacho do Senhor Director-Geral de Viação que rejeitou, com fundamento em ilegitimidade, o recurso hierárquico necessário, interposto pela requerente do acto do Senhor Director Regional de Viação do Norte que havia revogado a classificação de uma Limousine como veículo pesado de passageiros. Alega a requerente, em síntese, o seguinte: que requereu à Direcção Regional de Viação do Norte a matrícula e consequente classificação de uma Limousine, cuja propriedade lhe pertencia; que, na sequência de tal pedido, a Direcção Regional de Viação do Norte matriculou a referida Limousine ( 46-30RU) e classificou-a como veículo pesado de passageiros; que, em 17- 7- 2001, a requerente alienou tal veículo à ...; que aquela Direcção Regional rectificou e revogou a dita classificação; não concordando com esta decisão, a requerente interpôs recurso hierárquico necessário da mesma; tal recurso foi rejeitado pelo Senhor Director-Geral de Viação, alegando a ilegitimidade da requerente, dado que esta, ao tempo da comunicação do despacho objecto do recurso hierárquico rejeitado, já tinha alienado o veículo, pelo que não se poderia considerar lesada pelo acto administrativo do qual recorria; é verdade que aquando a comunicação do referido despacho que procede à "rectificação" e à "revogação" da classificação da Limousine como veículo pesado, a requerente já não era proprietária da mesma; mas também é verdade que quando a primeira classificação foi efectuada, o destinatário do acto era a requerente e não a Sociedade Comercial que posteriormente adquiriu a Limousine e o que estava em causa era a "rectificação" e a "revogação" do acto administrativo que tinha como destinatário a requerente e não a "..."; não sendo de todo indiferente o facto de esta ú1tima ter adquirido a referida Limousine pelo facto de esta ter sido oficialmente classificada como veículo pesado de passageiros, por esta empresa poder vir a alegar um vício na sua vontade negocial, mais concretamente, um erro-vício, atingindo um motivo determinante da sua vontade no que ao objecto do negócio diz respeito, que poderá provocar a anulabilidade do contrato de compra e venda da referida Limousine, com todas as consequências jurídicas que de tal facto resultam, dado que a actual adquirente vem prestando ao público serviços com a referida Limousine ; que esta torna a requerente titular de um interesse legalmente protegido, consubstanciando-se esse interesse na manutenção do contrato de compra e venda que legitimamente celebrou com a Sociedade Comercial “...”, o que confere legitimidade procedimental à requerente (artigo 53.º, n.º 1, ex vi artigo 160º, n.º 1 , ambos do CPA); que o recurso hierárquico interposto do acto do Senhor Director-Geral de Viação para o Senhor Ministro da Administração Interna não foi decidido, decorrido o prazo de 30 dias; que tudo isso acarreta para a requerente prejuízos de difícil reparação; que a suspensão da eficácia não causa grave lesão do interesse público, dado que este em nada é "beliscado" pelo facto da Limousine circular na via pública como veículo pesado de passageiros e não como ligeiro de passageiros ; que do processo não resu1tam fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso; não se compadecendo a urgência de tal situação com as normais delongas da interposição do competente recurso de anulação; pretende-se, assim, que a entidade requerida seja impedida de executar a decisão de indeferimento do recurso hierárquico necessário, cuja suspensão da eficácia se requer . A autoridade requerida respondeu defendendo, em síntese: que há fortes indícios de ilegalidade da interposição de recurso, por ter sido proferido acto expresso concedendo matrícula ao veículo referido, como ligeiro, o que implica eliminação da ordem jurídica do acto de indeferimento da matrícula, como pesado, que a requerente impugna e cuja eficácia pretende ver suspensa, e por o recurso hierárquico interposto para o Senhor Ministro da Administração Interna ser intempestivo; que, antes de ser emitida matrícula, o interessado não dispõe do direito de circulação, pelo que a revogação, por ilegalidade de matrícula antes concedida não constitui um acto ablativo, susceptível de provocar prejuízos e, menos ainda, de difícil reparação; não se verificam os requisitos das alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 76.º da L.P.T.A.. A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público emitiu douto parecer nos seguintes termos: A suspensão de eficácia dos actos administrativos constitui uma medida cautelar destinada a assegurar a protecção efectiva dos interesses do recorrente, quando se verifique uma séria probabilidade de resultar da imediata execução do acto impugnado um prejuízo de difícil reparação para aqueles interesses. Mas, para que seja concedida a suspensão jurisdicional de eficácia do acto administrativo é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos das alíneas a), b), e c) do n.º 1 do art. 76.º, da L.P.TA.. Assim, no caso de não verificação de qualquer desses requisitos, impõe-se inevitavelmente o indeferimento da suspensão de eficácia requerida. Ora, é sobre o requerente da suspensão que recai o ónus de alegar e demonstrar, ainda que indiciariamente, os factos que hão-de convencer o Tribunal de que a execução do acto em causa provoca, segundo a teoria da causalidade adequada, prejuízo de difícil reparação para os seus interesses. No caso em análise, o requerente limitou-se a concluir que a execução do acto lhe causará prejuízos de difícil reparação, não concretizando tais prejuízos que, por causa da imediata execução do acto irão afectar a sua esfera jurídica. Mas, é sabido que não basta a afirmação da existência desses prejuízos, competindo ao requerente demonstrar em que medida a imediata execução do acto é susceptível de lhe causar prejuízo de difícil reparação, alegando factos concretos e credíveis de que possa extrair-se tal conclusão. Como tal, a meu ver, não se mostra demonstrada pelo requerente a verificação do requisito da alínea a) do n.º l do art. 76.º da L.P.T.A., razão pela qual (e sem necessidade de analisar a verificação dos restantes requisitos), sou de parecer que deve ser indeferido o presente pedido de suspensão de eficácia. Sem vistos vêm os autos à conferência para decidir. 2 - Mostram os autos os seguintes factos: a requerente requereu à Direcção Regional de Viação do Norte a matrícula e consequente classificação de uma Limousine, de que era proprietária; na sequência de tal pedido, a Direcção Regional de Viação do Norte matriculou a referida Limousine, atribuindo-lhe a matrícula 46-30-RU, e classificou-a como veículo pesado de passageiros; em 17-7-2001, a requerente vendeu tal veículo à Sociedade Comercial ...; em data posterior a 30-7-2001, o Senhor Director Regional de Viação do Norte comunicou à requerente que tinha havido um lapso na classificação daquele veículo como pesado, pelo que rectificava e revogava o acto de atribuição daquela classificação (documento de fls. 8, cujo teor se dá como reproduzido); a ora requerente interpôs recurso hierárquico da decisão referida para o Senhor Director-Geral de Viação, recurso este que foi rejeitado com fundamento em falta de legitimidade, nos termos que constam do documento n.º 5, junto com a petição de recurso do processo principal apenso, cujo teor se dá como reproduzido; em 27-11-2001, a ora requerente interpôs recurso hierárquico para o Senhor Ministro da Administração Interna da decisão referida na alínea anterior (documento n.º 1 junto com a petição de recurso do processo principal apenso); Este recurso hierárquico não foi apreciado até 12-3-2002, data em que a ora requerente interpôs recurso contencioso, invocando indeferimento tácito daquele recurso hierárquico. 3- O art. 76.º n.º 1, da L.P.T.A. estabelece o seguinte: 1 - A suspensão da eficácia do acto recorrido é concedida pelo tribunal quando se verifiquem os seguintes requisitos: A execução do acto cause provavelmente prejuízo de difíci1 reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso; A suspensão não determine grave lesão do interesse público; Do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso. Como vem sendo jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, a concessão da suspensão de eficácia, ao abrigo do n.º 1 deste art. 76.º, depende da verificação cumulativa dos requisitos aqui indicados. (1) Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 25-2-1993, proferido no recurso n.º 31814, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1245; de 27-4-1993, proferido no recurso n.º 31890-A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 2278; de 13-7-1993, proferido no recurso n.º 32257-A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 21-8-96, página 4280; de 27-1-1994, proferido no recurso n.º 33539, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-12-96, página 617; de 30-3-1995, proferido no recurso n.º 37182, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 3187; de 16-5-1995, proferido no recurso n.º 37398-A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 4424; de 1-6-1995, proferido no recurso n.º 37476-A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 4958; de 14-6-1995, proferido no recurso n.º 37626-A. publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 5365; de 21-2-1996, proferido no recurso n.º 39441, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 1347; - de 17-6-1997, proferido no recurso n.º 42231, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23-3-2001, página 4902; de 1- 7 -1997, proferido no recurso n.º 42271-A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12-6-2001, página 5356; de 15-4-1999, proferido no recurso n.º 44662-A; de 19-12-2001, proferido no recurso n.º 48l67-A. Por isso, basta constatar a não verificação de um deles para dever ser recusada a suspensão, sendo desnecessário conhecer dos restantes. O primeiro dos requisitos exigidos é o de a execução do acto causar provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso. Compete ao requerente invocar e demonstrar a probabilidade da ocorrência desses prejuízos, conexionando esta com a imediata execução do acto e alegar factos donde se conclua pela sua irreparabilidade ou dificuldade de reparação. Deve tratar-se de prejuízos que sejam consequência adequada directa e imediata da execução do acto, prejuízos reais ou efectivos e não meramente eventuais, hipotéticos ou conjecturais, que só se possam verificar admitindo-se a ocorrência de circunstâncias de verificação improvável ou aleatória.(2) Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 19-8-87, proferido no recurso n.º 25097, publicado em Apêndice ao Diário da República de 16-8-93, página 3988, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.º 322, página 207; de 29-3-90, proferido no recurso n.º 28165, publicado em Apêndice ao Diário da República de 12-1-95, página 2729: de 10-3-87, proferido no recurso n.º 24187, publicado em Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 1293; de 12-10-89, proferido no recurso n.º 27468, publicado em Apêndice ao Diário da República de 30-12-94, página 5666; de 30-11-94, proferido no recurso n.º 36178-A, publicado em Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 8664; e de 9-8-95, proferido no recurso n.º 38236. publicado em Apêndice ao Diário da República de 27-1-98. página 6627. Em qualquer caso, a suspensão do acto tem de ser um meio idóneo para afastar os prejuízos invocados . No caso em apreço, o único prejuízo que a requerente refere poder ocorrer com a execução imediata do acto é a possibilidade de a actual proprietária do veículo referido nos autos vir a pedir a anulação do negócio, invocando um erro na formação da sua vontade negocial, relativo a um motivo determinante da sua vontade quanto ao objecto do negócio. Desde logo, este alegado prejuízo é meramente hipotético, pois a sua concretização está dependente da também hipotética existência de um erro da adquirente do veículo essencial para a formação da sua vontade (arts. 247.º e 251.º do Código Civil) e de um eventual pedido de anulação que a mesma viesse a formular, dentro do prazo legal (art. 287.º do mesmo Código). Por outro lado, não há qualquer indício de que a classificação do veículo tenha sido determinante para a formação da vontade da adquirente. Na verdade, a ora recorrente não apresenta qualquer elemento de que possa inferir-se a essencialidade do alegado erro para a adquirente, limitando-se a referir que esta utiliza o veículo para prestar ao público serviços (art. 14.º do requerimento de suspensão), o que não permite concluir pela essencialidade da classificação do veículo como pesado, pois é legalmente permitida a prestação de serviços ao público com veículos classificados como ligeiros, como é facto notório (táxis ). Por outro lado, a ora requerente também não apresenta qualquer elemento que permita concluir que, a ser essencial o erro referido, a adquirente preferisse a anulação do negócio a outras soluções, como a alienação do veículo a terceiros, Por isso, o prejuízo alegado é meramente hipotético e conjectural, pelo que, como se referiu, não pode servir de base à suspensão de eficácia do acto. Assim, é de concluir pela não verificação do requisito de suspensão de eficácia previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 76º da L.P.T.A., o que justifica o indeferimento do pedido, sem necessidade de apreciar a verificação dos restantes requisitos. Termos em que acordam em indeferir o pedido de suspensão de eficácia. Custas pela requerente, com taxa de justiça de 95 euros e procuradoria de 50% Lisboa, 3 de Abril de 2002 Jorge de Sousa – Relator – Pamplona de Oliveira – Santos Botelho