0733/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0733/04
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Presunção de inocência, Princípio in dubio pro reo, Tutela jurisdicional efectiva
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: JSTA0006182
Nr Documento: SAP200601190733
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisAzevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e9262720295bc3580257103004b70dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0733.04.33
Sumário
O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. Não devem considerar-se controvertidos os factos apurados no processo disciplinar, para o efeito de dever ser elaborado questionário, pela circunstância de, na petição do recurso contencioso, o recorrente ter apresentado uma versão diferente da apresentada pela entidade recorrida na acusação, no relatório final e na contestação à petição de recurso. Ao acolher tese referida em 1, o tribunal não põe em causa o principio da presunção da inocência do arguido, nem está a aplicar os artªs 817.º do CA e 20.º da LOSTA – supervenientemente inconstitucionalizados – ou a efectuar uma interpretação legal do art.º 815.º do C. Ad. contrária ao direito constitucionalmente reconhecido dos administrados a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.º 268.º, n.º 4 da CRP.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1.A... (id. a fls. 1) interpôs no T.A. C. de Coimbra recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Santarém, de 24-9-98, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. 1.2.Por sentença do T.A.C. de Coimbra proferida a fls.78 e segs foi negado provimento ao recurso contencioso. 1.3.Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o Recorrente recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo que, por acórdão de fls. 146 e segs., lhe negou provimento. 1.4.O Recorrente interpôs recurso para o Pleno da 1ª Secção do acórdão do T.C.A. referenciado em 1.3, com fundamento em oposição de julgados. Indicou como acórdão fundamento o proferido em 8/5/03, pela 1ª Secção, 2ª Subsecção do T.C.A., cuja certidão, com indicação do respectivo trânsito em julgado, consta a fls. 194 e segs. 1.5.A fls. 222 e segs foi proferido acórdão, no Pleno da 1ª Secção, julgando verificada a invocada oposição de julgado e ordenando o prosseguimento do recurso. 1.6.O recorrente A... apresentou as alegações de fls. 235 e segs, que concluiu do seguinte modo: “A questão jurídica que importa conhecer e decidir no recurso prende-se em saber se nos recursos contenciosos que obedecem á tramitação do artigo 24.°, alínea a) da LPTA, concretamente no caso de terem sido interpostos de actos praticados por órgãos da administração local que imponham sanções disciplinares, é ou não obrigatória a elaboração de base instrutória (especificação e questionário) no caso de alegação de matéria de facto controvertida. No sentido negativo se entendeu no acórdão recorrido, para tanto se ponderando que, em suma, “nos recursos interpostos da decisões disciplinares, o tribunal, em princípio, aprecia a decisão recorrido á luz do que consta do processo disciplinar, não havendo, por isso, que organizar especificação e questionário, pois os elementos a ter em atenção são apenas os já existentes no processo disciplinar”. Diversamente, com respaldo no acórdão fundamento, o recorrente vem defender a obrigatoriedade da elaboração de base instrutória sempre que exista matéria de facto controvertida no recurso contencioso, só assim sendo possível ao tribunal “proceder ao controlo da materialidade dos factos de modo a averiguar se ocorreram ou não os pressupostos de facto em que se baseou a punição”, sob pena de se postergar o princípio da presunção da inocência e se deixar o recorrente sem tutela judicial efectiva. Afigura-se-nos que neste dissídio jurisprudencial a razão está do lado do acórdão fundamento em que se acolheu o recorrente. Com efeito, constitui jurisprudência firme deste Supremo Tribunal o entendimento segundo o qual, em face do artigo 24.°, alínea a) da LPTA, na observância da tramitação regulada no Código Administrativo, designadamente nos seus artigos 845.º e seguintes, há obrigatoriamente lugar à elaboração de especificação e questionário no despacho saneador com vista á preparação da sequentes fase de instrução, sempre que exista matéria de facto sujeita a controvérsia - confrontar acórdãos de 14-1-98, 26 -10 -95, 3-5-01, 2-3-00, 6-7-04, 13-1-04 e 20-4-04, nos recursos n.°s 38.479, 37.763, 47.162, 44.707,1147/03, 176 1/02 e 335/03, respectivamente. Ora, a nosso ver, a situação “sub judice”, em que no recurso contencioso se encontra impugnada a materialidade dos factos em que assentou a sanção disciplinar, não pode revestir excepção a essa obrigatoriedade da elaboração de um questionário de base instrutória tendente á fixação dos pontos de facto controvertidos cujo apuramento seja relevante para a resolução do recurso. Bem, pelo contrário, no caso de sanções disciplinares a elaboração dessa base instrutória e sequente produção de prova apresenta-se com uma dimensão essencial a um eficaz e cabal exercício dos instrumentos garantísticos de defesa do recorrente e de tutela judicial efectiva, não sendo, deste modo, de acolher a tese adoptada no acórdão recorrido de que apenas a releva a prova produzida no processo disciplinar, tanto mais que daí parece resultar uma inibição de, ulteriormente e em qualquer caso, o tribunal poder determinar a realização de diligências probatórias. Neste contexto, sendo certo que o apuramento da matéria de facto que vem controvertida se reveste de interesse relevante para a decisão da causa, a constatada omissão da elaboração da especificação e questionário de acordo com o disposto no artigo 845.° do CA configura a nulidade prevista no artigo 201.° do CPC (cf. acórdão de 12-12-96, no recurso n.° 40.962), daí decorrendo a nulidade, de todos os actos subsequentes a tal omissão. Termos em que se é de parecer que o recurso merece obter provimento, revogando-se, em consequência, o acórdão recorrido.” O Exmº Magistrado do Mº. Público junto deste S.T.A. emitiu o parecer de fls. 247 e 248, que se transcreve: “1ª Está assente que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilharam igualmente soluções completamente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, porquanto, o acórdão fundamento considerou que nos recursos de decisões disciplinares o juiz a quo estava obrigado, pelo referido art° 845° do Cód. Administrativo, a quesitar todos os factos controvertidos resultantes do procedimento disciplinar, pelo que não o tendo feito teria incorrido na prática da nulidade prevista no art° 201º do CPC; o acórdão recorrido concluiu que o recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que nos recursos interpostos das decisões disciplinares o Tribunal não tem que organizar a especificação e o questionário dos factos controvertidos, daí resultando que tenha entendido não haver lugar à aplicação do art° 845° do Cód. Administrativo, não tendo, por isso, o Tribunal a quo incorrido na nulidade prevista no art° 201° do CPC. 2ª Salvo o devido respeito, e sob pena de se continuar a fazer uma aplicação de normas já caducas por inconstitucionalidade superveniente, de se postergar o princípio da presunção da inocência e de se deixar o recorrente sem tutela judicial efectiva, a solução a dar ao conflito originado entre os acórdãos recorrido e fundamento não poderá deixar de passar pela adesão aos fundamentos deste último, reconhecendo-se a obrigatoriedade do Tribunal elaborar a base instrutória sempre que os factos constantes do procedimento disciplinar sejam questionados em juízo pelo recorrente Na verdade 3ª o acórdão recorrido tem subjacente a já há muito ultrapassada concepção do poder disciplinar como um poder totalmente discricionário e do recurso contencioso como um recurso hierárquico jurisdicionalizado ou, para quem preferir, a ideia que julgar a Administração ainda é administrar, assim se explicando que entenda que ao Tribunal apenas competira reexaminar a decisão à luz dos preceitos aplicáveis, ou seja, aferir a legalidade da aplicação do direito aos factos já documentados. 4ª Para além disso, o acórdão recorrido, embora não o diga, acaba por fazer uma aplicação dos art°s 20º da LOSTA e 817° do C. Administrativo, que proibiam os Tribunais Administrativos de conhecerem, nos recursos interpostos das decisões disciplinares, da existência material das faltas imputadas ao arguido, pelo que, à luz de tais normas, o Tribunal teria que dar por assentes os factos dados por provados ao longo do processo disciplinar. Sucede, porém, que, 5ª Não só hoje é pacífico que os Tribunais Administrativos são verdadeiros tribunais e que julgar a Administração é, afinal de contas, julgar (V. VASCO PEREIRA DA SILVA Em Busca do Acto Administrativo Perdido, 1996, pág. 20), como da consagração constitucional de um direito à tutela judicial efectiva por parte dos administrados (v. art° 268°/4 da Constituição) resulta, naturalmente, que toda e qualquer decisão de um órgão da Administração possa ser apreciada, no plano fáctico e jurídico, por uma instância verdadeiramente imparcial, razão pela qual os art°s os art°s 20º da LOSTA e 817° do C. Administrativo encontram-se caducos por inconstitucionalidade superveniente (v, neste sentida, A. MAURÍCIO, DIMAS LACERDA e SIMÕES REDINHA, Contencioso Administrativo, 1988, págs. 297 e 368, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22/4/86, Acórdãos Doutrinais, n° 300, pág. 1548 e o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 8/99, in www.tribunalconstitucional.ptl/jurisprudência.),. 6ª Assim sendo, não podem os Tribunais Administrativos deixar de proceder ao controlo da materialidade dos factos, de modo a averiguar se ocorreram ou não os pressupostos de facto em que se baseou a punição(v., neste sentido, ROGÉRIO SOARES, Sentida e Limites da Administração Pública, Cadernos de Direito Administrativo de Macau, 1997, pág. 70; LUÍS VASCONCELOS DE ABREU, Para o Estudo do Procedimento Disciplinar no Direito Administrativo Português Vigente: as relações com o Processo Penal”, pág. 65; RUI MACHETE, Algumas Notas Sobre a Chamada Presunção da Legalidade dos Actos Administrativos, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Pedro Soares Martinez, pág. 729; ALBERTO OLIVEIRA e A. ESTEVES REMÉDIO, Sobre o Direito Disciplinar da Função Pública, Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, 2001, Vol. 2, págs. 639 a 642), sob pena de a presunção de inocência constitucionalmente consagrada no n° 10 do art° 32° se converter numa presunção (ou certeza) de culpabilidade, quando se sabe que daquele princípio constitucional resulta “… que se tenha de continuar a acreditar na boa fé do funcionário ou agente acusado da prática de um ilícito até que uma decisão judicial demonstre o contrário (v. PAULO VEIGA E MOURA, A Privatização da Função Pública, Coimbra Editora, 2004, pág. 316).” 2. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2.1.O acórdão deste Pleno, de fls. 222 e segs, reconheceu a existência de oposição de julgados entre o aresto recorrido, do T.C.A., e o acórdão fundamento, do mesmo Tribunal, documentado a fls. 195 e segs. Com efeito, considerou-se, em síntese, no aludido acórdão interlocutório, que ocorria oposição de julgados entre os dois arestos em confronto, porquanto, perante idêntica matéria factual, decidiram: O acórdão recorrido que, no âmbito da tramitação dos recursos contenciosos interpostos de actos impositivos de sanção disciplinar, praticados por órgão da administração local, não havia, em princípio, lugar à organização de especificação e questionário, nos termos do disposto no art.º 848.º do Código Administrativo, por os elementos a ter em atenção serem apenas os já existentes no processo disciplinar; O acórdão fundamento (perante idêntica situação) que, era imprescindível a organização de especificação e questionário, dadas as versões diferentes dos factos apresentadas pela Recorrente e pela entidade recorrida na acusação, no relatório final e na contestação à petição de recurso, concluindo-se, por tal motivo, pela existência da nulidade prevista no art.º 201º, nº 1 do C. P. Civil, por incumprimento, na decisão do T. A. C. apreciada em tal aresto, do preceituado no art.º 845.º do C.A. Não se justifica alteração do decidido no referido acórdão deste Pleno, que concluiu pela existência de oposição de julgados pelo que, cabe agora apreciar qual dos dois arestos consagrou a melhor interpretação e aplicação do direito e, em consequência, se o acórdão recorrido merece ou não ser confirmado. 2.2 O ora recorrente defende que a melhor doutrina é a do acórdão fundamento, devendo o acórdão recorrido, que perfilhou entendimento contrário, ser revogado. Para tal, sustenta em síntese, o seguinte: O acórdão recorrido tem subjacente uma concepção há muito ultrapassada do poder disciplinar como um poder totalmente discricionário e do recurso contencioso como um recurso hierárquico jurisdicionalizado, assim se explicando que entenda que ao Tribunal apenas competiria reexaminar a decisão à luz dos preceitos aplicáveis, ou seja, aferir a legalidade da aplicação do direito aos factos já documentados. Aplica, embora não o diga, os artºs 20º da LOSTA e 817º do C. Administrativo, que proibiam os Tribunais Administrativos de conhecerem, nos recursos interpostos das decisões disciplinares, da existência material das faltas imputadas ao arguido. Ora, tais preceitos encontram-se caducos por inconstitucionalidade superveniente, pois, não só é pacífico que os Tribunais Administrativos são verdadeiros tribunais e que julgar a Administração é, afinal de contas, julgar, como tal inconstitucionalidade resulta da consagração constitucional de um direito à tutela judicial efectiva por parte dos administrados (art.º 268.º, n.º 4 da C.R.P.). Assim sendo, não podem os Tribunais Administrativos deixar de proceder ao controlo da materialidade dos factos, de modo a averiguar se ocorreram ou não os pressupostos de facto em que se baseou a punição, “o que pressupõe que apurem a existência da matéria de facto dada por provada ao longo do procedimento administrativo e apurem a correcção da aplicação do direito a tais factos” (sic) Vejamos: 2.3.O acórdão fundamento, apreciando a alegação do Recorrente, segundo a qual, tendo sido alegada, no recurso contencioso, matéria de facto, impugnada na sua maior parte na contestação, o tribunal a quo “não poderia deixar de cumprir o que lhe era imposto pelo art.º 845.º do C. Administrativo, especificando os factos considerados assentes e quesitando os controvertidos, para, em seguida, notificar ambas as partes para apresentarem os meios de prova necessários da sua pretensão” (sic), efectuou a seguinte ponderação: “A versão dos factos apresentada pelo ora recorrente na petição de recurso e na resposta à nota de culpa é substancialmente diversa da apresentada pela entidade ora recorrida na acusação, no relatório final e na contestação à petição de recurso. Para isso, basta confrontar o alegado nas referidas peças processuais, designadamente quando o art.º 37.º da contestação se diz: “Não é, assim, verdade o alegado pelo recorrente nos artºs 8.º, 11.º, 12.º (parte final “ou ordem”), 15.º,16.º,18.º,19.º, 22.º e 25.º da petição de recurso pelo que expressamente se impugnam”. Estamos, por isso, perante factualidade controvertida –v. g. art.º 11.º, parte do art.º 12.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 22.º, todos da petição de recurso -, sendo que o recorrente invocou o vício de lei por erro nos pressupostos, por entender que, face à factualidade por si alegada, não havia violado qualquer dever geral ou especial a cujo o respeito estivesse vinculado – vide art.º 24.º da petição de recurso. Em face do exposto, importa analisar se foi, ou não, violado o disposto no art.º 845.º do Código Administrativo, sendo certo que este artigo é abstractamente aplicável à situação sub júdice, uma vez que estamos perante um acto administrativo praticado por um órgão da administração pública local, que, nos termos do art.º 24.º, alínea a), da LPTA, é regulado pelo Código Administrativo (vide também art.º 51.º, n.º 1, al. c) do ETAF), e que o art.º 20.º da LOSTA caducou por inconstitucionalidade superveniente, na medida em que a restrição dos poderes de cognição aí prevista é incompatível com a garantia do recurso contencioso consignado no n.º 4 do art.º 268.º da CRP (v. Ac. do STA, de 22/04/86, in AD 300/1592). Se a resposta for positiva, por não ter sido elaborado questionário quanto aos pontos de facto controvertidos nem se ter dado oportunidade às partes de fazer prova desses factos, teremos que concluir foi omitido um acto que a lei prescreve com eventuais repercussões na decisão da causa, o que constitui uma nulidade – a do art.º 201 do C P Civil. O art.º 845.º do Código Administrativo, aplicável “ex vi” do disposto no art.º 24.º/a da LPTA, determina que: “Quando no recurso se alegar matéria de facto e o processo houver de prosseguir, o auditor, no próprio despacho saneador, especificará os factos que considera confessados, admitidos por acordo das partes ou provados por documentos e elaborará conjuntamente um questionário que fixe, por ordem numérica, os pontos de facto controvertidos cujo apuramento interessa à resolução do recurso, ordenando por fim que as partes apresentem o rol de testemunhas e requeiram a produção da prova por quaisquer meios admitidos em juízo”. No caso dos autos, e conforme resulta do atrás exposto, foi alegada matéria de facto subsumível ao vício de violação de lei por erro nos pressupostos, tendo tal factualidade sido expressamente impugnada pela autoridade recorrida. Significa isto que a situação sub júdice cai na previsão do art.º 845.º do Código Administrativo, o que equivale a dizer o Senhor Juiz “a quo” deveria ter, no próprio despacho saneador, especificado os factos considerados confessados e quesitado os factos controvertidos, a que se seguiriam os ulteriores trâmites processuais. Não o tendo feito, temos que concluir que o despacho de 28 de Abril de 2000 (v. fls. 49) – que ordenou às partes para apresentarem alegações, sem previamente terem sido especificados os factos assentos e quesitados os factos controvertidos – enferma da nulidade prevista no n.º 1 art.º 201.º do C P Civil, aplicável “ex vi” do art.º 1.º da LPTA, por violação do art.º 845.º do Código Administrativo, de que resultará a anulação do referido despacho ( v. fls. 49), bem como de todo o processado que lhe é posterior (v. n.º 2, 1ª parte, do art.º 201.º do C. P. Civil).” (negrito e sublinhado do próprio acórdão transcrito) 2.4 O acórdão recorrido, conhecendo da crítica dirigida à sentença do T.C.A. ali impugnada, nos termos da qual a referida sentença, “ao dar como assentes os factos dados como provados no processo disciplinar e, consequentemente, ao confirmar a legalidade dos pressupostos de facto do acto recorrido sem que em juízo se tivesse feito prova sobre a sua veracidade, violou o disposto no art.º 845.º do C.A., atentou contra o princípio da presunção de inocência do arguido e violou o direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art.º 268.º, n.º 4 da CRP”, efectuou, as considerações que se salientam: “ Nos recursos interpostos das decisões disciplinares, o tribunal, em princípio, aprecia a decisão recorrida à luz do que consta no processo disciplinar, não havendo, por isso, que organizar especificação e questionário, pois os elementos a ter em atenção são apenas as já existentes no processo disciplinar. É na prova produzida no processo disciplinar que deverá conhecer-se da existência das faltas imputadas ao arguido, pois o recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas” E prossegue: “ Ora, como refere a sentença recorrida o recorrente apenas alega que não praticou os factos que lhe são imputados nos artºs 16.º a 22.º da petição, mas não diz por que motivo, com base em que provas é que chegou a tal conclusão, por forma a poder aferir-se se os factos imputados correspondem ou não à realidade, não permitindo verificar concretamente se a entidade recorrida aprecia correctamente os factos e as provas constantes do processo disciplinar. Terá assim, de improceder tal alegação”(fls.153) E, mais adiante: “… o recorrente poderia ter requerido novos meios de prova em sede graciosa, nos termos do art.º 76.º do E D, faculdade que não usou. Também no recurso contencioso, o recorrente podia ter requerido as diligências que entendesse necessárias à descoberta da verdade material, e o Tribunal ponderaria as que se justificassem oportunas para o efeito, sendo certo que tal não ocorreu. O controlo jurisdicional da regularidade do processo disciplinar, da existência material das infracções bem como da respectiva qualificação jurídica, asseguram de forma efectiva e plena os direitos e interesses legalmente protegidos do administrado, pelo que a decisão recorrida não errou na interpretação e aplicação que fez das normas constantes do art.º 845.º do C.A., designadamente não contrariou o disposto no art.º 268.º, n.º 4 da C.R.P., nem aplicou o art.º 20.º da LOSTA, norma que está revogada” E, prosseguindo: “Ora, perante os factos dados como assentes e resultantes do constante do p.a., não restam dúvidas que a conduta do arguido é subsumível à previsão do art.º 26.º, n.º 4 - b) do E D, tendo sido a conduta do arguido adequadamente valorada em termos de facto e de direito, como correcta foi a respectiva qualificação jurídica disciplinar …” 2.5. Não se justificam outros desenvolvimentos, face à transcrição efectuada em 2.3 – até porque a falta de aceitação que merece tal tese resultará, com evidência, do que subsequentemente se dirá a propósito do acórdão recorrido – para se compreender que a orientação perfilhada no acórdão fundamento, ao considerar juridicamente controvertidos, para o efeito de dever ser elaborado questionário, os factos constantes da petição do recorrente, pela circunstância de a versão apresentada nesse articulado ser diferente da versão apresentada pela entidade recorrida na acusação, no relatório final e na contestação à petição de recurso, esvazia totalmente de conteúdo o instituto legal do “Processo disciplinar”, bem como faz tábua–rasa da noção doutrinal e legal do meio processual do recurso contencioso de anulação, como meio de impugnação de actos administrativos, visando a declaração de invalidade ou anulação dos actos contenciosamente recorridos. Entende-se que a razão está do lado do acórdão recorrido. Na verdade: Em primeiro lugar, importa realçar que, ao invés do afirmado nas alegações do Recorrente e do pressuposto no parecer do Mº. Público, a oposição de julgados entre os acórdãos em confronto, reconhecida pelo acórdão interlocutório de fls. 222 e segs, não é exactamente a que o Recorrente formula, nomeadamente a fls. 236 (II. 1) do texto das alegações e conclusão 1ª das mesmas; ou seja, de que em recurso de decisões disciplinares, o acórdão fundamento teria decidido que se impunha a elaboração do questionário dos factos controvertidos, nos termos do art.º 845.º do C.A., e que o acórdão recorrido havia decido que, em tais recursos o tribunal “não tem que organizar questionário dos factos controvertidos” Antes, o que se decidiu no acórdão recorrido e, conforme se mostra reconhecido no acórdão interlocutório, foi que, no aludido tipo de recursos contenciosos, não havia, em principio, lugar à organização de especificação e questionário, nos termos do art.º 848.º do C.A., apenas se atendendo aos elementos já existentes no processo disciplinar. A expressão controvertidos não é usada no acórdão recorrido, nem na decisão do Pleno quanto à oposição de julgados. É que, na óptica do acórdão recorrido, tais factos não se enquadram no conceito jurídico de “controvertidos”, a que alude o art.º 845.º do C.A.. E bem, adianta-se desde já Efectivamente, tal como acertadamente se decidiu no aresto impugnado, nos recursos interpostos de decisões disciplinares, o tribunal, em princípio, aprecia a decisão recorrida à luz do que consta no processo disciplinar, sendo na prova produzida neste último que deverá averiguar-se da existência das faltas imputadas ao arguido. “O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas”, como bem se considerou no acórdão sob recurso. Tem sido esta, de resto, a orientação uniformemente seguida, de há muito, pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, na matéria em causa. Por ilustrativo, transcreve-se o seguinte excerto do ac. deste STA, de 17.12.03, rec. 1717/03: “Refere o Recorrente, na conclusão 5.ª, que em Tribunal não se efectuou qualquer prova que permitisse concluir que praticou os factos de que foi acusado, pelo que por força do princípio da presunção de inocência, o acto recorrido deveria ser anulado por erro sobre os pressupostos de facto. Esta afirmação do Recorrente não tem correspondência com a realidade, pois dos dois processos disciplinares que constituem o processo instrutor constam vários depoimentos de pessoas, cuja idoneidade, à face do que consta dos autos, não oferece dúvidas, que relatam factos que servem se suporte à condenação do Recorrente pelos factos que lhe foram imputados. Por outro lado, estes depoimentos, reduzidos a escrito, constituem prova documental produzida no presente processo judicial, não havendo qualquer obstáculo legal a que em processos de recurso contencioso, que têm por objecto apreciar a legalidade dos actos recorridos, seja valorada a prova em que este se basearam e, pelo contrário, é precisamente em face dela que há que apreciar, em primeira linha, a legalidade destes actos, quanto ao seu suporte fáctico. Por isso, o facto de não terem sido realizadas diligências de prova em Tribunal, para além das atinentes à junção dos processos disciplinares, não implica que se tenham de considerar não provados ou duvidosos os factos que serviram de suporte à aplicação da pena disciplinar e, consequentemente, não pode, por aquela única razão, fazer-se funcionar a presunção de inocência. Assim, não se pode considerar procedente o vício de erro nos pressupostos de facto imputado pelo Recorrente ao acto recorrido, com fundamento na não realização de diligências de prova em Tribunal.” No mesmo sentido, o ac. do Pleno de 18.4.02, rec. 33.881. Ao acolher esta tese, o Tribunal não está, de forma alguma, a pôr em causa o princípio da presunção da inocência do arguido, também vigente em processo disciplinar, nem a aplicar os artºs 817.º do C.A. e 20.º da LOSTA – supervenientemente inconstitucionalizados – ou a efectuar uma interpretação legal do art.º 815.º do C.A. contrária ao direito constitucionalmente reconhecido aos administrados a uma tutela jurisdicional efectiva (art.º 268.º, n.º 4 da C.R.P.), ao invés do sustentado pelo Recorrente. Efectivamente: O principio da presunção da inocência do arguido, assume-se, numa das suas vertentes (a que ora importa considerar), como uma regra válida em matéria probatória, da qual decorre, nomeadamente, que recai sobre a Administração o ónus de reunir, no processo disciplinar, as provas indispensáveis para a decisão a proferir, em especial, em sede da comprovação dos factos imputados ao arguido, devendo a decisão ser favorável a este, sempre que se não puder formular um juízo de certeza sobre a prática dos aludidos factos pelo arguido. Ora, tendo o acórdão recorrido, em consonância com as proposições, já acima transcritas (v. 2.4) procedido à ponderação da correcção do julgado na 1ª instância, em face da prova coligida no processo disciplinar, não se vê como possa ter sido violado o princípio da presunção da inocência do arguido. De facto, ali se afirmou (fls. 154) «“o instrutor ao concluir, que os trabalhos de montagem de grilhagens e lápides eram efectuadas, desrespeitando uma ordem de serviço vigente nos cemitérios” e que “ esta actuação derivou directamente das funções que o Recorrente exerce e das relações que mantinha, por esse facto, com os utilizadores do cemitério” ponderou, e bem, face aos depoimentos registados, que o arguido “conhecia a ilicitude da sua conduta e sabia que lesava a entidade patronal”» Ao proceder desta forma, o acórdão recorrido mostrou ter analisado e valorado as provas produzidas no processo disciplinar, com vista a ajuizar se os pressupostos de facto da infracção estavam ou não verificados, em perfeita consonância com a jurisprudência deste STA (v. citado aresto do Pleno e demais jurisprudência ai mencionada) Deste modo, não só não se mostra violado pelo aresto em análise o princípio da presunção de inocência do arguido, como ainda está subjacente a tal ponderação e decisão o entendimento de que “a Administração não detém um poder de fixação dos factos insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa, nada obstando a que o Tribunal sobreponha o seu juízo de avaliação ao perfilhado pela entidade recorrida” (v. ac. do Pleno de 18.4.02, citado). Do que vem de ser exposto, resulta, com clareza, que a decisão sufragada pelo acórdão recorrido não aplicou o art.º 817.º do C.A., segundo o qual. “ Nos recursos de decisões proferidas em processos disciplinares os tribunais do contencioso administrativo não poderão conhecer da gravidade da pena aplicada nem da existência material dos faltas imputadas aos arguidos, salvo quando se alegue desvio de poder ou quando a lei fixe expressamente quer a pena, quer as condições de existência da infracção”, nem o art.º 20.º da LOSTA, de teor equivalente, para os processos disciplinares em que sejam arguidos outros agentes administrativos. E, resulta, também, que não foi posto em causa o direito do/s administrado/s a uma tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, consagrado no art.º 268.º, n.º 4 da CRP, o qual não reclama, nos aspectos analisados, outra actuação do tribunal senão aquela a que se procedeu no aresto recorrido. Improcedem, assim, todas as conclusões das alegações do Recorrente. 3. Nestes termos, acordam negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente fixando-se taxa de justiça: € 450 e Procuradoria: € 200. Lisboa, 19 de Janeiro de 2006. – Angelina Domingues (relatora) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José (com declaração junta) - Pais Borges – Adérito Santos – Costa Reis. Declaração de voto. Concordo com a decisão mas existem afirmações na fundamentação do Acórdão que podem atraiçoar a linha de raciocínio que nele é seguida, como sucede por exemplo com a parte final do 2.°§ de fls. 16 em que se diz que no recurso contencioso, não há, em princípio lugar à organização de especificação e questionário (parte que aceito) e acrescenta-se” ... apenas atendendo aos elementos já existentes no processo disciplinar”. E no segundo § de fls. 17 diz-se também que “o recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se... da prática das faltas imputadas ao arguido.” Ora, o que este STA tem dito nos acórdãos que o presente também transcreve é mais claro mais exacto e vai no sentido de que o Tribunal no recurso contencioso efectua um controlo pleno sobre a prova da existência da infracção e das circunstâncias relevantes em que ela ocorreu. O que sucede é que se o Tribunal considerar que os elementos probatórios recolhidos no “processo disciplinar” revelam uma instrução isenta de vícios, versando sobre os factos relevantes e abarcando todos aqueles cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento (n.° 1 do artigo 87.° do CPA) o Tribunal revê a apreciação que se fez dessa instrução e julga se ela foi ou não correcta, passando depois a retirar as consequências desta valoração. Mas também pode o Tribunal apreciar e censurar a omissão de diligências que se revelem necessárias ou úteis e que tenham sido omitidas. Nesta hipótese o Tribunal não se substitui aos órgãos administrativos competentes na aquisição dessa matéria instrutória, antes anula a decisão recorrida e remete à Administração a correcta instrução do procedimento e a subsequente reapreciação do caso. Portanto, como referem os Ac. citados no texto do Acórdão, é necessário sublinhar para que este ponto fique isento de dúvidas, que no recurso contencioso em que se discute a instrução processo disciplinar não há qualquer obstáculo legal a que seja valorada a prova em que baseou a decisão administrativa nem há obstáculo a que se anule esta decisão por se entender desde logo que a prova recolhida é insuficiente para permitir uma decisão justa, o que acontecerá quando se julgue fundada a alegação de ter sido requerida e não produzida uma prova que em juízo hipotético possa ser útil para o esclarecimento dos factos. Como se acaba de expor nada disto significa que, por princípio, se haja de organizar questionário no recurso contencioso em que se discute a instrução e a prova efectuada no denominado “processo disciplinar”. Lisboa, 19 Janeiro de 2006 Rosendo Dias José.