01197/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01197/12
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de acórdão, Erro material
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Arguição de nulidade
Nr Convencional: JSTA00068218
Nr Documento: SA22013041701197
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebcb872fd526618980257b60004e8202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01197.12.14
Sumário
A intempestividade do requerimento de interposição de recurso deve ser arguida pelo recorrido nas contra alegações e, se o não tiver sido e o tribunal ad quem dela não tiver oportunamente conhecido, já não o poderá ser ulteriormente em sede de pedido de reforma do acórdão que decidiu o recurso. O lapso de escrita, enquanto erro material, apenas origina a possibilidade da sua rectificação (cfr. art. 249.º do CC e art. 667.º, n.º 1, do CPC). A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e que não tenha sido considerado igualmente por lapso manifesto (cf. arts. 666.º, n.º 2, e 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC). Essa faculdade excepcional de reformar a decisão tem como escopo corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto, e já não se destina à mudança do decidido com fundamento em normais divergências entre a parte e o tribunal quanto à interpretação e aplicação das regras de direito ou ao apuramento e interpretação dos factos relevantes.
Texto
Arguição de nulidade processual, arguição de nulidade do acórdão que indeferiu o pedido de aclaração do acórdão que apreciou o recurso jurisdicional e pedido de reforma deste último aresto proferido no processo de recurso judicial da decisão de avaliação da matéria colectável por avaliação indirecta com o n.º 2511/11.3BEPRT RELATÓRIO A…………. e B…………. (a seguir Requerentes), notificados do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo (de fls. 325 a 331) que indeferiu a arguição de uma nulidade processual e negou o pedido de aclaração do acórdão (de fls. 275 a 292) que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, revogou a sentença proferida pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e julgou improcedente o recurso judicial interposto pelos ora Requerentes da decisão daquela autoridade administrativa que lhes fixou o rendimento tributável para esse mesmo ano por avaliação indirecta ao abrigo do disposto no art. 89.º-A da Lei Geral Tributária (LGT), vêm agora (de fls. 336 a 342) pedir que seja declarada «a nulidade do requerimento de recurso por intempestivo, com a consequente nulidade de todo o processado posteriormente»; que seja declarada «a nulidade do acórdão de fls. 325 a 331», ou seja, do acórdão que indeferiu a arguição de nulidade processual e o pedido de aclaração do acórdão que negou provimento ao recurso jurisdicional; que se proceda «à reforma do Acórdão proferido a fls. 275 a 292, nos termos do n.º 2 do artigo 669.º do CPC, sob pena de lesar os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos». Notificado do requerimento, o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira não se pronunciou. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL Começam os Requerentes por arguir «a nulidade do requerimento de recurso por intempestivo, com a consequente nulidade de todo o processado posteriormente», por o requerimento de interposição do recurso jurisdicional ter sido apresentado para além do termo do prazo legal para o efeito. Salvo o devido respeito, não têm razão. Mesmo que, como alegam, o requerimento de interposição do recurso tivesse sido apresentado para além do termo do prazo legal para o efeito – o que ora não cumpre sequer apreciar – essa intempestividade nunca poderia ser apreciada nesta fase processual e como nulidade processual. Vejamos: A interposição de recurso está sujeita a prazo peremptório, pelo que o decurso do mesmo leva à extinção, por caducidade, do direito de recorrer [cfr. art. 145.º, n.º 3 («O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto».) do Código de Processo Civil (CPC)]. Mas, ainda que se pudesse configurar que a aceitação de um requerimento de recurso para além do termo final do prazo para o efeito constitui uma nulidade – prática de um acto proibido [cfr. art. 201.º, n.º 1, do CPC («Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa».)] – sempre essa nulidade haveria de considerar-se como secundária, uma vez que as nulidades principais (típicas ou nominadas) são as especificadamente previstas na lei, enquanto as secundárias são as genericamente referidas na fórmula geral do n.º 1 do art. 201.º do CPC (Cfr. ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2.ª edição, pág. 387.). A arguição de nulidades secundárias está sujeita a limites temporais: o prazo para a sua arguição é de dez dias [cfr. art. 153.º, n.º 1, do CPC («Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual; e também é de 10 dias o prazo para a parte responder ao que for deduzido pela parte contrária».)], a contar, nos casos em que a nulidade não ocorra durante a prática de um acto a que esteja presente a parte, a partir do momento em que ela tomou, podia ou devia tomar conhecimento da falta [cfr. art. 205.º, n.º 1, do CPC («Quanto às outras nulidades [as secundárias], se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o acto não terminar; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência».)]. Do que resulta que, ainda que a intempestividade do requerimento de interposição do recurso pudesse configurar nulidade, sempre é de considerar precludido o direito de argui-la. Nos casos em que o recurso, apesar de sua intempestividade, foi admitido, ao invés de ser indeferido, como prescreve o art. 685.º-C, n.º 2, alínea a), do CPC («O requerimento é indeferido quando: a) Se entenda que a decisão não admite recurso, que este foi interposto fora de prazo ou que o requerente não tem as condições necessárias para recorrer».), uma vez que a nulidade se encontra então a coberto do despacho de admissão, que não é susceptível de recurso [cfr. art. 685.º-C, n.º 5, do CPC («A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 315.º».)], o recorrido poderá atacar esse acto nas contra alegações. Não foi essa a opção dos Requerentes, pelo que é de considerar que há muito se esgotou o prazo para arguir a nulidade. Improcede, pois, a arguida nulidade por intempestividade do requerimento de interposição do recurso. 2.2 DA ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACLARAÇÃO Os Requerentes, alegando que no acórdão por que foi indeferido o pedido de aclaração que formularam relativamente ao acórdão que decidiu o recurso jurisdicional se alude a uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, quando a sentença recorrida foi proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, arguiram a nulidade daquele aresto (As nulidades do acórdão, como resulta do disposto nos arts. 716.º, n.º 1, e 732.º, do CPC, são as mesmas da sentença, ou seja, são as previstas no n.º 1 do art. 668.º do mesmo Código, às quais se somam duas específicas: o acórdão ser lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. ). Sustentam essa nulidade – que não qualificaram, ou seja, não integraram no rol do art. 668.º, n.º 1, do CPC («É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido».) – com o argumento de que «o acórdão refere-se a uma outra sentença e não à que foi proferida nos presentes autos». Salvo o devido respeito, não têm razão. Na verdade, sendo certo que no acórdão por que se apreciou e decidiu o pedido de aclaração se aludiu à sentença recorrida como tendo sido proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, quando a mesma foi proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, é manifesto o erro material, o lapso de escrita consistente em aí se ter escrito Penafiel quando se queria escrever Porto (Quanto à noção de erro material e sua distinção do erro de julgamento, vide ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume V, pág. 130.), lapso susceptível de correcção a todo o tempo [cfr. o art. 249.º («O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá o direito à rectificação desta».) do Código Civil (CC)]. Corrigi-lo-emos a final, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do CPC («Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz».). Sem prejuízo do que ficou dito, note-se que no acórdão de 27 de Fevereiro de 2013 apenas se cuidava de saber se o acórdão por que foi decidido o recurso jurisdicional enferma de alguma obscuridade ou ambiguidade (A decisão judicial será obscura se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambígua quando permita interpretações diferentes (cfr. ALBERTO DOS REIS, ob. e vol. cit., pág. 151).) que demandasse a sua aclaração e já não se apreciavam as questões relativas à sentença recorrida, pelo que nenhuma relevância assume o referido lapso de escrita. Note-se, aliás, que no acórdão que decidiu o recurso jurisdicional o Tribunal a quo foi correctamente identificado (cfr. ponto 1.2, a fls. 275) e não subsiste dúvida alguma de que a sentença aí sindicada foi aquela de que os ora Requerentes recorreram. Acresce que, não estando em causa a competência em razão do território do tribunal a quo e nunca se colocando essa questão relativamente ao Supremo Tribunal Administrativo [cfr. art. 11.º, n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais («O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional».)], o lapso na identificação do tribunal recorrido, mesmo que tivesse sido cometido no acórdão que apreciou e decidiu o recurso jurisdicional da sentença – e no caso sub judice não foi, pois ocorreu apenas no acórdão que conheceu o pedido de aclaração daquele outro aresto – sempre seria total e absolutamente inócuo, desde que a sentença considerada no recurso fosse a realmente recorrida. Improcede a arguida nulidade do acórdão. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO Cumpre apreciar e decidir se a alegação dos Requerentes integra ou não motivo para a reforma do acórdão, designadamente se é subsumível à previsão do art. 669.º, n.º 2, do CPC. Recordemos a redacção da norma, na redacção que lhe foi dada pela reforma de 1995/1996 e que sofreu alteração (não relevante para os efeitos de que nos ocupamos) introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto: «1 - Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos; A sua reforma quanto a custas e multa. 2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. 3 - Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação». Ou seja, o art. 669.º do CPC, nas redacções ulteriores àquela reforma legislativa, continuou, como anteriormente, a permitir a reforma das decisões judiciais (Embora a norma se refira apenas à sentença, deve considerar-se aplicável a todas as decisões judiciais, designadamente aos acórdãos dos tribunais superiores, como resulta expressamente do disposto nos arts. 716.º, n.º 1, e 732.º do CPC.) quanto a custas e multa e, de forma inovadora, veio também permiti-la relativamente a erros de julgamento, em certos casos. O relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, justifica tal inovação nos seguintes termos: «[…] sempre na preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e no entendimento de que será mais útil, à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir que perpetuar um erro juridicamente insustentável, permite-se, embora em termos necessariamente circunscritos e com garantias de contraditório, o suprimento do erro de julgamento mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, ou seja, isso acontecerá nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental, que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto. Claro que, para salvaguarda da tutela dos interesses da contraparte, esta poderá sempre, mesmo que a decisão inicial o não admitisse, interpor recurso da nova decisão assim proferida. Recurso este que, note-se, é admissível ainda que a causa esteja compreendida na alçada do tribunal, como refere expressamente o art. 670.º, n.º 4, do CPC». Ou seja, numa solução que mereceu muitas críticas à doutrina (Vide, entre outros, CARDONA FERREIRA, Guia de Recursos em Processo Civil (Declarativo), 2.ª edição, pág. 32 e FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 9.ª edição, págs. 65/66.), a lei passou a admitir, como uma das excepções ao esgotamento do poder jurisdicional, que, em circunstâncias muito extraordinárias, o tribunal alterasse a decisão que ele próprio proferiu. Como resulta do que deixámos dito, a possibilidade de reforma de uma decisão judicial ao abrigo do n.º 2 do art. 669.º do CPC tem carácter de excepção, sendo que «quanto ao alcance do mesmo preceito legal, o STA tem construído um critério orientador para a definição do carácter manifesto do lapso cometido e que possibilita a imediata reparação do erro de julgamento que o originou. Tem sido, com efeito, sublinhada a excepcionalidade desta faculdade, que insere um desvio aos princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 666.º, n.º 1, do CPC), salientando-se que a mesma só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto» (Cf. Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 25, pág. 54, também citado por JORGE LOPES DE SOUSA no Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 8 ao art. 126.º, pág. 388 e, entre muitos outros e para além dos aí referidos, ainda, por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – de 27 de Junho de 2012, proferido no processo n.º 1157/11, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fcece42b62ba4e880257a38003489e4?OpenDocument; – de 26 de Setembro de 2012, proferido no processo n.º 211/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32166b9bdc3ba51f80257a8c0035db4e?OpenDocument; – de 21 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 155/11, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8c8e88e07b5544480257ac40051fd24?OpenDocument; – de 19 de Dezembro de 2012, proferido no processo n.º 740/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee09f657978c6d7080257aed004c75e3?OpenDocument; – de 13 de Março de 2013, proferido no processo n.º 822/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em - http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bff0bec75fc8bac80257b42004b0062?OpenDocument.). A referida faculdade não se destina, manifestamente, à reapreciação dos factos apurados e sua interpretação ou à reapreciação das regras e princípios de direito aplicados. Se quanto a estas, houver divergência entre o alegado pela parte e o decidido pelo tribunal, a sua reapreciação e a correcção de eventuais erros por este cometidos só será possível em sede de recurso, desde que este seja admissível. Dito isto, e sendo certo que a lei admite em abstracto a reforma do acórdão, cumpre verificar se a alegação da Requerente integra algum dos casos em que a mesma é autorizada ao abrigo do n.º 2 do art. 669.º do CPC. 2.3.2 Discordam os Requerentes do entendimento de que o aumento de capital mediante entrada em dinheiro e de montante que excede mais de três vezes os rendimentos declarados nesse ano evidencia «acréscimo de património» para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 do art. 87.º da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, entendimento que como foi o adoptado pela AT no acto recorrido, cuja legalidade foi confirmada judicialmente, quer pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto quer por este Supremo Tribunal Administrativo. Por isso, imputam ao acórdão «errada interpretação da lei». Acontece, porém, que o pedido de reforma, nos termos que ficaram expostos, apenas se destina a obter o suprimento dos «erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto», designadamente quando haja «lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica», que tenham levado a uma decisão judicial «proferida com violação de lei expressa». O pedido de reforma não tem como escopo a obtenção de uma nova decisão em face da reapreciação da questão à luz de uma outra (ainda que, porventura, mais correcta) interpretação das normas jurídicas aplicáveis. Os Requerentes podem considerar que está errada a tese jurídica sustentada por este Supremo Tribunal Administrativo, mas não podem pretender que esse erro seja palmar ou flagrante. E só um erro desta natureza, e não uma mera discordância, permitiria que, em conformidade com a previsão do citado art. 669.º, n.º 2, do CPC, se reformasse o acórdão. Nunca poderia, pois, o pedido de reforma ser deferido com fundamento na invocada «errada interpretação da lei». Os Requerentes invocam ainda que o acórdão reformando, na parte em que considerou que o referido aumento de capital por entrada em dinheiro não se encontrava justificado, i.e., que os Recorrentes não tinham demonstrado que essa manifestação de fortuna fora possível com base em rendimentos não sujeitos a declaração, «não fez uma correcta interpretação da sentença, nem da realidade dos factos» Também nesta parte os Requerentes revelam uma radical discordância relativamente à doutrina que naquele aresto foi acolhida relativamente ao âmbito e alcance do ónus de demonstrar que correspondem à realidade os rendimentos declarados e que é outra a fonte daquele acréscimo patrimonial, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 89.º-A da LGT. O que ficou dito no acórdão foi que a sentença não deu como demonstrado que o referido aumento de capital tenha sido efectuado com rendimentos não sujeitos a declaração (designadamente o dinheiro, os empréstimos ou as poupanças referidos, respectivamente, nos n.ºs 5, 8 e 10 do probatório). E, na verdade, não deu. O que em nada contende com o facto de ter dado como provados tais factos: uma coisa é a demonstrada existência de meios financeiros e outra é a prova sua afectação a um concreto acréscimo patrimonial, que exige o estabelecimento de uma relação entre os primeiros e o segundo (Neste sentido, o acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n.º 50/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93ef053453d4e21c802579b8003983c1?OpenDocument.). Note-se, no entanto, que, contrariamente ao que parecem supor os Requerentes, na sentença não foi dado como provado o montante dos empréstimos. Na verdade, apesar de no n.º 4 do probatório da sentença ter ficado escrito «Dão-se por reproduzidas as declarações constantes do PA de fls. 32 a 38», isso significa, tão-só, que se deu como provada a existência dessas declarações. Na verdade, «[a] mera remissão para o documento tem apenas o alcance de dar como provada a existência do documento, um meio de prova, e não o de dar como provada a existência dos factos que com base neles se possam considerar como provados» (Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume II, anotação 7 ao art. 123.º, pág. 320.). Aliás, a própria sentença, sob a epígrafe «FACTOS NÃO PROVADOS», deixou registado que «Não se provou, que valores em concreto os familiares e amigos emprestaram à recorrente A………..». Por outro lado, considerando os Requerentes que a prova produzida devia ter dado lugar à fixação de outra e/ou diversa matéria de facto, deveriam ter questionado a sentença quanto ao julgamento da matéria de facto, sendo que então o recurso seria da competência do Tribunal Central Administrativo Norte, que poderia, sindicando o julgamento da matéria de facto e se fosse caso disso, alterá-lo. Já este Supremo Tribunal Administrativo, enquanto tribunal de revista, não tem poderes em matéria de facto e, por isso, limitou-se a sindicar o julgamento efectuado com base na factualidade que foi fixada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Por tudo o que ficou dito, o pedido de reforma não pode proceder. 4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - A intempestividade do requerimento de interposição de recurso deve ser arguida pelo recorrido nas contra alegações e, se o não tiver sido e o tribunal ad quem dela não tiver oportunamente conhecido, já não o poderá ser ulteriormente em sede de pedido de reforma do acórdão que decidiu o recurso. II - O lapso de escrita, enquanto erro material, apenas origina a possibilidade da sua rectificação (cfr. art. 249.º do CC e art. 667.º, n.º 1, do CPC). III - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e que não tenha sido considerado igualmente por lapso manifesto (cf. arts. 666.º, n.º 2, e 669.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC). IV - Essa faculdade excepcional de reformar a decisão tem como escopo corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto, e já não se destina à mudança do decidido com fundamento em normais divergências entre a parte e o tribunal quanto à interpretação e aplicação das regras de direito ou ao apuramento e interpretação dos factos relevantes. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência (como o impõe o n.º 2 do art. 719.º do CPC), em indeferir a arguida nulidade processual por intempestividade da interposição do recurso; indeferir a arguida nulidade do acórdão de 27 de Fevereiro de 2013 (fls. 325 a 331), ordenando-se a rectificação do erro material nele ocorrido, a fls. 325, devendo aí passar a ler-se Porto onde se escreveu Penafiel; indeferir o pedido de reforma do acórdão de 28 de Novembro de 2012 (fls. 275 a 292). Custas pelos Requerentes. Após o trânsito, anote-se a correcção ordenada em b) no local próprio. Lisboa, 17 de Abril de 2013. - Francisco Rothes (relator) - Fernanda Maçãs - Casimiro Gonçalves.