186/23.6GASPS.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Oliveira
Processo: 186/23.6GASPS.E1
Acórdão
Descritores: Crime de condução perigosa, Perigo concreto, Consciência da ilicitude, Dolo do tipo
Votação: Unanimidade
Juízes: Laura Goulart MaurícioPedro Soares de Albergaria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/07f1f127b8bf66f980258eb20039d864
Sumário
I - Uma travagem que obriga quem segue atrás a também travar é, em si mesma, um evento comum da circulação rodoviária. Sem os elementos referidos, não é possível afirmar uma situação de forte probabilidade de dano, ou seja, de perigo efetivo. O facto constante do ponto 9 da matéria de facto provada identifica as pessoas que seguiam no veículo do ofendido, mas não descreve qualquer situação de perigo em que tenham sido colocadas. E o próprio tribunal deu como não provado que o ofendido se tivesse sentido amedrontado quanto à sua integridade física ou à sua vida (alínea f)). Desta forma, a afirmação constante da fundamentação de direito de que o arguido criou um perigo inadmissível e potenciador de acidentes não encontra suporte na matéria de facto. Corresponde, isso sim, não se duvida, à afirmação (correta) de um perigo abstrato ou potencial. Mas, o tipo do artigo 291º não pune esse perigo. A existência de um elemento típico não pode ser estabelecida em sede de subsunção jurídica, por via de inferência genérica, quando os factos concretos que o integravam foram, eles próprios, julgados não provados. Não estamos perante insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, no sentido do artigo 410º, nº 2, al. a), do Cód. Proc. Penal. Esse vício pressupõe que o tribunal tenha deixado de indagar factos relevantes que podia e devia apurar. No caso, o tribunal indagou os factos que consubstanciavam o perigo e julgou-os não provados. Também não se trata de um problema de valoração da prova, que a Relação devesse reapreciar. O que existe é um erro de subsunção a matéria de facto fixada, tal como se encontra, não preenche o tipo objetivo do crime. II - A consciência da ilicitude é um elemento da culpa e não se confunde com o dolo do tipo, que respeita ao conhecimento e à vontade de realização dos elementos objetivos. Faltando a descrição destes, o tipo subjetivo não se mostra preenchido.
Texto
Acórdão deliberado em Conferência Relatório Decisão recorrida Por sentença de 15 de abril de 2026, o arguido AA foi condenado, pela prática de um crime de condução perigosa, p. e p. pelo arts. 291º nº 1 alíneas a) e b) e 69º, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à razão diária de 5,50 € e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor de qualquer categoria pelo período de 3 meses e 15 dias. Recurso/Parecer Inconformado com a decisão, o arguido apresentou recurso do qual extraiu as seguintes conclusões (transcrição): A sentença recorrida padece de insuficiente motivação da decisão de facto, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, por não explicar de forma adequada e coerente as razões pelas quais desvalorizou a prova testemunhal quanto à colisão e à intensidade da travagem, preferindo uma interpretação genérica das “regras da experiência comum” e do vídeo/DVD sem concretizar os motivos dessa preterição, pois é observável no vídeo a distância entre veículos. A decisão incorre em erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP), violando o artigo 127.º do CPP, ao desvalorizar a prova testemunhal apresentada pelo recorrente e a prova documental decisiva (vídeo/DVD anexo aos autos, fls. 16, 57 e DVD) que deve ser reexaminada, e que demonstra objetivamente (atento o conceito bónus pater família) que, no momento da travagem repentina, o veículo do ofendido circulava a distância de segurança de, aproximadamente, 80/100 metros, sem que tenha ocorrido colisão, marcas de travagem de emergência ou manobras perigosas. Verifica-se contradição insanável na valoração da prova, na medida em que o Tribunal aceitou parcialmente a versão do ofendido para fundamentar a condenação penal (factos provados 3 a 5), mas rejeitou-a por completo quanto ao pedido de indemnização cível (factos não provados d) a k)), declarando não provados os danos patrimoniais, não patrimoniais, o embate, a circulação pela berma e a perturbação generalizada do trânsito, o que viola o dever de valoração crítica, coerente e uniforme imposto pelo artigo 374.º, n.º 2, do CPP. A condenação enferma de erro na qualificação jurídica (artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP), porquanto a conduta provada (regresso à faixa da esquerda seguido de travagem repentina – factos 3 a 5) não integra o crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, uma vez que não criou o perigo concreto exigido pelo tipo legal (forte probabilidade de dano para a vida, integridade física de outrem ou bens patrimoniais de valor elevado). A mera violação (ainda que grosseira) das regras de circulação não basta para a integração do tipo; Exige-se, nos termos da doutrina unânime e da jurisprudência pacífica, a verificação de um perigo real e efetivo nas circunstâncias concretas do caso – o que não ocorreu, como resulta do vídeo (distância de segurança observada pelo recorrente e mantida pelo ofendido, travagem normal do ofendido, ausência de embate, de manobras de emergência e de perturbação do trânsito). A fase inicial da manobra (desvio para a direita e regresso à esquerda) foi expressamente considerada justificada pela sentença face à dinâmica do trânsito imprimida pela conduta do ofendido; A condenação assenta unicamente na travagem posterior, a qual, face à distância verificada, não criou risco iminente de colisão ou de lesão dos bens jurídicos tutelados. A condenação viola o princípio da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) e o dever de fundamentação (artigo 205.º, n.º 1, da CRP), por assentar em juízos genéricos e seletivos que não conjugam adequadamente toda a prova produzida. A sentença recorrida construiu um silogismo judiciário inexistente para fundamentar a condenação do arguido pela prática de um crime de condução perigosa de veículo, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, porquanto não se verifica qualquer raciocínio lógico-dedutivo válido que permita passar da premissa maior (norma incriminadora) para a conclusão condenatória. A premissa maior exige, para a integração do tipo legal, a criação de um perigo concreto para a vida ou para a integridade física de outrem, o qual não se presume e deve resultar demonstrado de forma coerente e uniforme dos factos concretos. A premissa menor, tal como fixada pela sentença, limita-se a meras manobras de condução (viragem repentina, posicionamento à frente do veículo do ofendido e travagem brusca), sem que tenham sido provados quaisquer dos elementos essenciais reveladores de perigo concreto: embate entre veículos, obrigatoriedade de circulação pela berma por parte de outros utentes ou qualquer efeito intimidatório, de medo ou de abalo psicológico sobre o ofendido ou terceiros. A sentença aceitou parcialmente a versão do ofendido para sustentar a condenação penal e rejeitou-a integralmente para efeitos cíveis, declarando não provados todos os danos patrimoniais e não patrimoniais invocados, o que viola flagrantemente o dever de valoração crítica, coerente e uniforme da prova imposto pelo artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Tal dicotomia contraria o princípio lógico-jurídico segundo o qual, se se considera verdade o mais, também se deve considerar verdade o menos, gerando uma contradição insanável na valoração da prova. Em consequência, a motivação da decisão de facto padece de insuficiência e de contradição insanável, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alíneas a) e c), do Código de Processo Penal, o que impede a própria existência de um silogismo judiciário válido e torna impossível a demonstração do perigo concreto exigido pelo tipo legal. Não existindo nexo lógico entre os factos provados — meras manobras de condução sem consequências concretas demonstradas — e a conclusão condenatória, a sentença recorrida deve ser revogada por vício insanável de motivação. Em consequência dos vícios supra identificados, a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por acórdão que absolva o Recorrente da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor e do pagamento das custas processuais, com todas as legais consequências. Resposta/Parecer O Ministério Público apresentou resposta na qual, em síntese, se pronunciou pela inexistência de qualquer vício ou erro na sentença recorrida, motivo pelo qual a mesma deve ser confirmada. Neste Tribunal da Relação, o Sr. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se, no essencial, pela absolvição do arguido porquanto da matéria de facto assente não resulta a verificação de perigo concreto, motivo pelo qual não se mostram preenchidos os elementos do tipo de crime em causa. Questões a decidir no recurso As questões a apreciar e a decidir – e delimitadas pelas conclusões apresentadas – são as seguintes: Saber se a matéria de facto provada preenche os elementos objetivos e subjetivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário; Saber se a sentença padece dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP ou de erro de julgamento da matéria de facto. Fundamentação De Facto No dia 30 de julho de 2023 pelas 11H00, na Autoestrada n.º … (A…) entre os nós de acesso às localidades de … e …, correspondentes aos kms 151,700 e 178,600 do sentido sul norte, AA, doravante arguido, conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula …-ZZ, circulando na via mais à esquerda da faixa de rodagem. Nas mesmas circunstâncias de lugar e tempo descritas em 1., o condutor do veículo com a matrícula …22, BB, doravante ofendido, circulava na via de trânsito mais à esquerda da faixa de rodagem em virtude de estar a concluir uma manobra de ultrapassagem a outro veículo. Durante o acto de condução nas circunstâncias descritas em 1. e 2, de forma inesperada e repentina, o arguido virou a direção da viatura que conduzia para a via da direita, acelerou a velocidade e logo após virou para a esquerda de modo a regressar à vida da esquerda para se colocar imediatamente à frente da viatura com a matrícula …22 conduzida pelo ofendido. Em acto continuo e já na frente do veículo com a matrícula …22, o arguido, de forma repentina, travou o veículo com a matrícula …-ZZ, de modo a obrigar o condutor da viatura com a matrícula …22 a travar também de forma repentina. Após, o arguido voltou a aumentar a velocidade e seguiu a sua marcha. O arguido, tinha conhecimento que a sua conduta não era permitida e que era criminalmente punível e, mesmo assim, não se inibiu de a praticar, logrando obter tal resultado com o qual se conformou. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Do pedido cível: O demandante teve de se deslocar à entidade policial e ao Tribunal, a expensas suas, para apresentar queixa-crime e para declarações em sede de inquérito. No veículo …22 conduzido pelo Demandante seguia também o seu filho, a sua sogra e a sua esposa. Mais se provou que, No que se refere às condições socioeconómicas do arguido: O arguido trabalha por conta própria como apicultor, sendo gerente da empresa “…”; Tem o 6.º ano de escolaridade; Tem 3 filhos; Reside com a esposa e dois filhos (18 anos) em casa própria; O arguido aufere cerca de €1300,00 por mês e a esposa aufere cerca de um SMN; O agregado familiar tem despesas mensais com água, eletricidade, alimentação e medicação. E que, Do CRC do arguido não constam averbados quaisquer registos. Dos factos não provados: Não resultou provado que: Na realização de tal manobra (referida no ponto 3 da matéria provada), o arguido embateu com o lado esquerdo da viatura que conduzia com a matrícula …-ZZ, no para-choques dianteiro do lado direito do veículo com a matrícula …22 conduzido pelo ofendido. Tivesse havido veículos a circular pela berma já fora daquela faixa de rodagem. Tenha sido face à conduta do arguido que os restantes veículos utilizadores daquela via de trânsito, tiveram de seguir as respectivas marchas pela via da direita. Do pedido cível: O demandante tenha tido despesas de aproximadamente €30,00 em cada uma das deslocações descritas no ponto X da matéria provada; O Demandante teve de se deslocar, na qualidade de testemunha e demandante, para comparência nas audiências de julgamento realizadas nestes autos, tendo despesas de aproximadamente €30,00 por viagem; O Demandante sentiu-se intimidado e amedrontado pelas condutas descritas supra tidas pelo arguido, quer na sua integridade física quer na sua vida. O Demandante viu a sua tranquilidade e vida quotidiana abaladas; Sentiu-se humilhado, com vergonha e incomodado com toda aquela situação e ainda se sente; Passou os dias que se seguiram nervoso, vendo o seu repouso e descanso familiar perturbados; As preocupações acompanharam o Demandante na execução da sua actividade profissional. O demandante teve danos não patrimoniais não inferiores a €1500,00. Os restantes factos não especificados como provados ou não provados constituem expressões conclusivas ou de direito, ou são mera negação de factos já considerados provados, ou ainda são factos irrelevantes para a decisão da causa». – De Direito – Elementos objetivos e subjetivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário O artigo 291º, nº 1, al. b), do Cód. Penal, pune quem conduzir veículo em via pública ou equiparada violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária ali enumeradas. Essas regras respeitam à prioridade, à obrigação de parar, à ultrapassagem, à mudança de direção, à passagem de peões, à inversão do sentido de marcha e à marcha atrás em autoestradas ou em estradas fora de povoações, ao limite de velocidade e à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita. O tipo legal exige ainda que o agente crie deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado. Deste modo, o tipo objetivo em causa comporta três elementos cumulativos: a condução de veículo em via pública ou equiparada; a violação grosseira de uma das regras de circulação expressamente enumeradas; a criação, por essa via, de um perigo concreto para os bens jurídicos indicados, ligada à violação por um nexo de imputação objetiva. Quanto à violação grosseira, exige-se uma condução temerária e particularmente censurável, não bastando qualquer infração às regras estradais, mas sim a violação de elementares deveres de condução. E, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que estamos perante um crime de perigo concreto, ou seja, o tipo exige que se verifique um concreto “colocar em- perigo”, porque a própria norma prevê a criação de perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado. Num crime de perigo concreto, o perigo é um elemento do tipo. Logo, não se presume. A acusação tem de o alegar e tem de resultar de factos concretos dados como provados, que permitam ao tribunal concluir, com segurança, pela sua verificação. Não chega que a conduta seja perigosa em geral. É preciso que um bem jurídico determinado (uma pessoa concreta ou um bem alheio de valor elevado) tenha estado efetivamente em risco. O tipo prevê duas categorias alternativas de comportamento: a primeira diz respeito à falta de condições para conduzir, e a segunda à violação grosseira das regras de circulação. Qualquer delas só preenche o tipo se dela resultar o perigo concreto. Daqui decorre, por exemplo, que a condução com uma TAS crime, sem mais nada, integra apenas o art. 292º. Só passará a integrar o 291º se se provar que essa condução pôs efetivamente alguém (ou bens de valor elevado) em perigo. Na acusação, o perigo concreto assentava num conjunto de factos precisos: o embate do veículo do arguido no para-choques do veículo do ofendido durante a manobra; a necessidade de os restantes veículos seguirem a sua marcha pela via da direita ou pela berma, já fora da faixa de rodagem, por força da conduta do arguido. Tais factos foram julgados não provados. O que resta provado é o seguinte: o arguido passou pela via da direita, regressou à via da esquerda à frente do veículo do ofendido e travou de forma repentina, obrigando o ofendido a travar também de forma repentina, após o que retomou a marcha. Nada se apurou sobre: as velocidades a que circulavam os veículos; a distância que os separava no momento da travagem; a intensidade da desaceleração; a eventual necessidade de manobra de recurso por parte do ofendido; qualquer circunstância de onde se infira que a colisão só não ocorreu por mero acaso. Uma travagem que obriga quem segue atrás a também travar é, em si mesma, um evento comum da circulação rodoviária. Sem os elementos referidos, não é possível afirmar uma situação de forte probabilidade de dano, ou seja, de perigo efetivo. O facto constante do ponto 9 da matéria de facto provada identifica as pessoas que seguiam no veículo do ofendido, mas não descreve qualquer situação de perigo em que tenham sido colocadas. E o próprio tribunal deu como não provado que o ofendido se tivesse sentido amedrontado quanto à sua integridade física ou à sua vida (alínea f)). Desta forma, a afirmação constante da fundamentação de direito de que o arguido criou um perigo inadmissível e potenciador de acidentes não encontra suporte na matéria de facto. Corresponde, isso sim, não se duvida, à afirmação (correta) de um perigo abstrato ou potencial. Mas, o tipo do artigo 291º não pune esse perigo. A existência de um elemento típico não pode ser estabelecida em sede de subsunção jurídica, por via de inferência genérica, quando os factos concretos que o integravam foram, eles próprios, julgados não provados. Não estamos perante insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, no sentido do artigo 410º, nº 2, al. a), do Cód. Proc. Penal. Esse vício pressupõe que o tribunal tenha deixado de indagar factos relevantes que podia e devia apurar. No caso, o tribunal indagou os factos que consubstanciavam o perigo e julgou-os não provados. Também não se trata de um problema de valoração da prova, que a Relação devesse reapreciar. O que existe é um erro de subsunção: a matéria de facto fixada, tal como se encontra, não preenche o tipo objetivo do crime. Acresce que o tribunal recorrido entendeu que a passagem do arguido pela via da direita não preenchia o tipo por caber nas exceções à proibição de ultrapassar pela direita (art. 42º, do Cód. Estrada). Dessa forma a decisão recorrida fundou a condenação exclusivamente na travagem posterior. A proibição de diminuir subitamente a velocidade sem previamente o condutor se certificar que daí não resulta perigo para os demais utentes (art. 24º, nº2, do Cód. Estrada) não se confunde com qualquer uma das regras constantes da al.b), do nº1, do art. 291º. Ora, a sentença não identificou qual das regras enumeradas no preceito teria sido grosseiramente violada. Por imposição do princípio da legalidade (artigo 29º, nº 1, da CRP e artigo 1º, nº 1, do Cód. Penal), essa enumeração não pode ser alargada a outras regras de circulação. Também por aqui falha a integração do tipo objetivo. Mas, ainda que assim não se entendesse, a condenação não poderia subsistir. Os factos provados sob os pontos 6 e 7 afirmam que o arguido sabia que a sua conduta não era permitida e era criminalmente punível, e ainda assim a praticou, conformando-se com "tal resultado", que agiu livre, voluntária e conscientemente e que sabia ser a sua conduta proibida e punida por lei. Neles não se descreve o dolo de perigo. Não consta que o arguido tenha representado que, com a sua conduta, criava perigo para a vida ou para a integridade física do ofendido e dos demais ocupantes do veículo. Também não consta que tenha querido esse perigo ou se tenha conformado com ele. A referência a "tal resultado" é desprovida de conteúdo, por não se identificar resultado algum na matéria provada. Verifica-se, aliás, uma discrepância entre a fórmula do facto constante do ponto 6, própria do dolo eventual, e a afirmação, na fundamentação de direito, de que o arguido agiu com dolo direto. A consciência da ilicitude é um elemento da culpa e não se confunde com o dolo do tipo, que respeita ao conhecimento e à vontade de realização dos elementos objetivos. Faltando a descrição destes, o tipo subjetivo não se mostra preenchido. Acresce que os factos provados não permitiriam a condenação pela forma prevista no nº 3 do art. 291º, por não descreverem a violação de qualquer dever de cuidado quanto à criação do perigo”. Esta omissão não pode ser suprida nesta instância nem poderia tê-lo sido na 1ª instância. Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2015 do Supremo Tribunal de Justiça, a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime não pode ser integrada em julgamento por recurso ao mecanismo do artigo 358º do Cód. Proc. Penal. Impõe-se, assim, a absolvição do arguido do crime de condução perigosa de veículo rodoviário. Cai, por consequência, a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor que, aqui, pressupõe a condenação pelo aludido crime (art. 69º, do Cód. Penal). Vícios do artigo 410º, nº 2, do Cód. Proc. Penal/ Erro de julgamento da matéria de facto. Face ao exposto, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo recorrente, designadamente as aqui identificadas. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conceder provimento ao recurso interposto e, em consequência, absolver o arguido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, revogando assim a sentença recorrida. Sem custas. Évora, 27 de outubro 26 Carla Oliveira (Relatora) Pedro Soares de Albergaria (1º Adjunto) Laura Goulart Maurício (2ª Adjunta)