0124749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0124749
Acórdão
Descritores: Competencia organica, Tribunal colectivo, ** Tribunal de comarca, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00000213
Nr Documento: RP199104240124749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/260ac5caad2a407d8025686b006626ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124749.A5
Sumário
Embora o julgamento haja de ser efectuado pelo tribunal colectivo por força do disposto no art 14 n2-b), do CPP e 70-a), da Lei 38/87, de 20/12 (L.O.T.J.), os despachos a que aludem os art 311, 312 e 313, do CPP, terão de competir ao juiz da comarca enquanto os tribunais colectivos não se transformarem em tribunais de circulo, como decorre do art 55 n3 do DL 214/88, de 17/6.