0016376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0016376
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Segredo profissional, Advogado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014507
Nr Documento: RL199106270016376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1360011ac2b590380256803000242a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016376.9A
Sumário
Tendo o promitente comprador, por carta dirigida ao promitente vendedor, declarado não estar disposto a celebrar a escritura pública, tal comportamento correspondete a incumprimento definitivo; Tendo este recebido tal carta, aquela declaração tornou-se eficaz; A função dessa carta, dirigida pelo mandatário do réu ao advogado do autor, não envolve violação do segredo profissional.