031230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031230
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso, Ónus de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036765
Nr Documento: SA119930202031230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82469846acc18466802568fc0038d856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031230.61
Sumário
O prazo de 2 meses do recurso contencioso dos actos anuláveis para o caso de residentes no Continente só começa a contar-se a partir de uma notificação do acto recorrido que obedeça aos requisitos do art. 30 da L.P.T.A., pois só a partir de então é aquele oponível ao destinatário. É sobre a entidade recorrida que impende o ónus de provar os factos integradores das excepções que suscitam; assim, cabe-lhe provar que a interposição do recurso foi extemporânea, pelo que, não o tendo feito, sofre-lhe o respectivo ónus, isto é, não se ter por provado que o recurso contencioso foi intempestivo.