28179A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 28179A
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Licença de construção, Alvara, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo irreparavel, Cessação de actividade
Sumário
Não se verificando grave lesão do interesse publico e não havendo fortes indices de ilegalidade de interposição do recurso, e de deferir o pedido de suspensão de eficacia do despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Territorio, cuja execução ocasionaria a cessação da actividade do requerente, dela resultando possivelmente desiquilibrios estruturais e desaproveitamento das suas possibilidades tecnicas e economicas, geradores de prejuizos inquantificaveis.*