Acórdão STA — Camara municipal, Licença de construção

Acórdão

28179A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de abril de 1990
Relator: Payan Martins

Camara municipalLicença de construçãoAlvaraSuspensão de eficaciaGrave lesão do interesse publicoPrejuizo de dificil reparaçãoPrejuizo irreparavelCessação de actividade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 ART77 N2 ART78 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19719 DE 1985/10/15.
AC STA PROC26659 DE 1989/02/02.
AC STA PROC25644 DE 1988/03/30.
AC STA PROC24093-A DE 1986/08/12.
AC STA PROC24254 DE 1986/11/13.
AC STA PROC24383 DE 1986/11/18.
AC STA PROC25644 DE 1988/03/30.

Sumário

Não se verificando grave lesão do interesse publico e não havendo fortes indices de ilegalidade de interposição do recurso, e de deferir o pedido de suspensão de eficacia do despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Territorio, cuja execução ocasionaria a cessação da actividade do requerente, dela resultando possivelmente desiquilibrios estruturais e desaproveitamento das suas possibilidades tecnicas e economicas, geradores de prejuizos inquantificaveis.*

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