9621498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9621498
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Pressupostos, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019755
Nr Documento: RP199702259621498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f40ce5f42074d1e8025686b0066ed2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621498.DB
Sumário
I - O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido, o que não sucede na hipótese de ter sido invocada pelo Réu a ilegitimidade passiva por não ser parte na relação locatícia.