0068632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0068632
Acórdão
Descritores: Penhora, Isenção, Poderes do juiz
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036212
Nr Documento: RL200110180068632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc63e99916b0c26a80256b290037ef08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0068632.62
Sumário
A isenção prevista no artigo 824º nº 3 do CPC - de penhorabilidade de rendimentos atentas as características especiais da dívida e das necessidades do executado - não pode ser concedida oficiosamente, antes a sua concessão depende da iniciativa do executado, a quem compete alegar e provar a natureza da dívida e as suas necessidades e do seu agregado familiar.