0034325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0034325
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Falta, Coima, Admoestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024998
Nr Documento: RL199809290034325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fca2cd18de3091b0802569e6003e0a92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0034325.D2
Sumário
A abertura de duas janelas e o alargamento de outra, em prédio urbano, representam, obras dependentes de prévia licença camarária. A simples admoestação, em lugar da coima, só pode ter lugar em casos de reduzida gravidade e reduzida culpa do agente.