0004915 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004915
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Ofensas corporais por negligência, Concurso de infracções, Negligência, Negligência grosseira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025722
Nr Documento: RL199904200004915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/131437b53bfa5a728025682b0054dc63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004915.D4
Sumário
Se o arguido, quando conduzia o seu ligeiro de passageiros, saiu da sua mão de marcha, transpôs a linha contínua e invadiu inesperadamente a contramão, onde circulavam veículos em sentido contrário, se o local se configurava em "curva fechada", se o piso se encontrava "molhado", se o veículo que, na hemifaixa esquerda, caminhava então na dianteira não pôde evitar a colisão com o veículo do arguido, se aquele, ao ser embatido, obstaculou a marcha do veículo que o seguia, e se o condutor deste, ao deparar-se com a colisão e com a inesperada obstrução da via, nada pôde fazer para evitar o abalroamento, terá, por um lado, que atribuir-se conduta do arguido, de acordo com as "máximas da experiência" e a "normalidade do acontecer" (e, portanto, segundo o que seria "previsível",) o qualificativo de "condição idónea para produzir o resultado" e, por outro, que se lhe imputar (pois que, afinal, tipicamente relevante), além de pelo menos uma contra-ordenação (p. p. artigo 13 do CE), o "homicídio" do passageiro mortalmente ferido (tanto mais que não se provou nem se lobriga que, no processo causal do acidente, qualquer dos condutores dos veículos vindos em sentido contrário hajam interrompido - mediante acto ou omissão imprevisíveis, anómalos, casuais ou de verificação rara - o correspondente nexo causal). Já não será legítimo, porém, qualificar de grosseira a negligência do arguido, exactamente porque não ficou bem definida a etiologia da violação das regras estradais de que "o trânsito de veículos deve fazer-se pelo lado direito da fixa de rodagem" e de que "a linha contínua aposta na faixa de rodagem, separando sentidos de trânsito, significa para o condutor proibição de a pisar ou transpor e, bem assim, o dever de transitar à sua direita" (artigo 6. 3. a. do RCE) nem suficientemente contabilizado o concreto contributo de cada um dos seus factores: velocidade inadequada à curva e ao piso molhado, desatenção, falta de destreza (?) e efeito de estupefacientes (?). Daí que - na dúvida (que, obviamente, terá que beneficiar o infractor) - não possa apodar-se de "grosseira" - apesar de "graves" as respectivas contra-ordenações (artigo 146, alíneas a), d) e j), do CE de então) - a negligência que, concretamente, conformou o "crime" (ou "crimes" - para quem entenda, como PAULO DÁ MESQUITA - RMP, n. 76, ps. 151e ss. -, que "nos casos em que o agente pratica uma acção negligente - consciente ou inconsciente - à qual são imputáveis, objectiva e subjectivamente, lesões à integridade física ou vida de uma pluralidade de ofendidos comete, pelo menos, tantos crimes de homicídio ou ofensas corporais quanto o número de ofendidos").