9410959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9410959
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013986
Nr Documento: RP199502229410959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f927f5ee9f5b1e658025686b0066a59bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410959.3C
Sumário
A punição do crime de emissão de cheques sem provisão pressupõe, para além do preenchimento dos seus elementos típicos essenciais, a verificação cumulativa de duas condições objectivas de punibilidade: a) a apresentação do cheque a pagamento, no prazo de oito dias, a contar da data que dele conste ter sido o da emissão; b) o não pagamento integral do mesmo por falta de provisão, verificado este nos termos e prazos estabelecidos na Lei Uniforme Relativa ao Cheque; Não constando do cheque a devolução por falta de provisão e antes tendo o mesmo sido devolvido com a menção aposta no verso de « cheque cancelado :, não se verifica o crime de emissão de cheque sem provisão, por não estar preenchida uma das condições objectivas de punibilidade.