Sentença 45/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 45/2024 3.ªS
Sentença
Sentença Nº: SENTENÇA 45/2024 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st045-2024-3s.pdf
Texto
45 2024 Secção – 3.ª Secção Data: 16/12/2024 Processo JRF: 35/2024 TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de 18 Demandados imputando a cada um deles uma infração financeira sancionatória na forma continuada e diversas responsabilidades financeiras reintegratórias, tendo, com base nessas imputações, formulado pedidos de condenação: (a) de cada um dos 18 Demandados no pagamento de uma multa de 25 (UC), i.e., 2550,00 €; (b) de seis diferentes conjuntos de Demandados, que poderemos designar como grupos A a F [GA (D1, D2, D3), GB (D4, D5, D6), GC (D7, D8, D9), GD(D10, D11, D12), GE(D13, D14, D15), GF (D16, D17, D18)] na reposição de valores relativos alegados pagamentos indevidos acrescidos dos respetivos juros de mora. Na citação, os Demandados foram, nomeadamente, informados que a eventual pretensão de pagamento voluntário tem de ser requerida no prazo da contestação, apenas podendo ser autorizada em prestações, até ao máximo de quatro trimestrais, com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes (por força da aplicação analógica das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 95.º da LOPTC). No prazo da contestação, os Demandados D4 (AA), D5 (BB) e D6 (CC) vieram em três requerimentos autónomos pedir o pagamento voluntário em quatro prestações do montante peticionado pelo MP na ação contra si interposta solicitando, nomeadamente, que as guias para pagamento da quantia pedida a título de alegada responsabilidade financeira reintegratória e respetivos juros de mora fossem emitidas em nome dos três Demandados em causa. O Demandante não se opôs à autorização do requerido pagamento voluntário em prestações com a cominação indicada supra no § 2. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 90.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. As eventuais responsabilidades financeiras sancionatórias de diferentes demandados são juridicamente autónomas entre si existindo uma situação de litisconsórcio voluntário passivo nos termos do disposto pelo artigo 32.º, nº 1, do CPC quando a demanda abrange mais do que uma pessoa, i.e., uma mera cumulação de ações que não decorre de nenhum imperativo legal. Consequentemente é preservada a independência das decisões finais sobre a eventual extinção instância relativa à responsabilidade financeira sancionatória decorrente de incidentes relativos a algum dos demandados nos termos do artigo 288.º, n.º 1, do CPC aplicável exviartigo 80.º da LOPTC. Os pedidos formulados na mesma ação pelo MP a título de alegadas responsabilidades reintegratórias solidárias são autónomos dos relativos às alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias e conformados por um regime parcialmente distinto. Relativamente ao pagamento voluntário das quantias peticionadas pelo Demandante a título de alegada responsabilidade financeira reintegratória: A norma do artigo 69.º, n.º 1, da LOPTC estabelece que o pagamento é causa de extinção da responsabilidade. A norma constante do artigo 91.º, n.os 1 e 5, da LOPTC também prescreve que o pagamento voluntário de pagamentos indevidos e juros de mora requerida pelo Demandante no prazo da contestação determina a isenção de emolumentos e a norma do artigo 277.º, alínea e), do CPC aplicável ex vi artigo 80.º da LOPTC implica a impossibilidade superveniente da lide e a extinção da instância quanto ao pedido de pagamento formulado contra o concreto conjunto de demandados em solidariedade. Passando à análise do caso tem de se atender a que os pedidos formulados pelo MP abrangem seis conjuntos de valores de reposição acrescidos de juros de mora, i.e., existem pedidos dirigidos à totalidade de cada um dos seis conjuntos ou grupos de três Demandados acima indicados [GA (D1, D2, D3), GB (D4, D5, D6), GC (D7, D8, D9), GD (D10, D11, D12), GE (D13, D14, D15), GF (D16, D17, D18)]. Os pedidos formulados contra cada um dos grupos de Demandados são independentes entre si, o que implica que o eventual pagamento voluntário do valor integral dos pedidos formulados contra um dos referidos grupos determinaria uma decisão final sobre a extinção instância relativa a apenas a esse grupo de Demandados, nos termos do artigo 288.º, n.º 1, do CPC aplicável ex viartigo 80.º da LOPTC. Por outro lado, quanto a cada um dos grupos de Demandados na presente ação, o pagamento voluntário para poder determinar a extinção de instância com isenção de emolumentos tem de abranger a totalidade do valor integral dos pedidos formulados contra esse grupo de Demandados (a título de montantes de reposição e respetivos juros de mora), na medida em que: O artigo 63.º da LOPTC estabelece que «se forem vários os responsáveis financeiros pelas ações nos termos dos artigos anteriores, a sua responsabilidade, tanto direta como subsidiária, é solidária». Por seu turno, o artigo 512.º, n.º 1, do Código Civil estabelece que a «obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles» e, quanto aos meios de defesa, o n.º 1 do artigo 514.º do mesmo código prescreve que «o devedor solidário demandado pode defender-se por todos os meios que pessoalmente lhe competem ou que são comuns a todos os condevedores». São, ainda, relevantes para a apreciação do caso as normas constantes dos seguintes preceitos legais: Artigo 69.º, n.º 1 e n.º 2, alínea , da LOPTC ao estabelecer que o pagamento é causa de extinção da responsabilidade. Artigo 91.º, n.º 5, da LOPTC que prescreve que o pagamento voluntário determina a isenção de emolumentos. Artigo 95.º, n.o 2, da LOPTC do qual decorre que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes e a subsequente instauração do processo de execução fiscal. Artigo 277.º, alínea , do Código de Processo Civil (CPC) artigo 80.º da LOPTC que dispõe que a impossibilidade superveniente da lide determina a extinção da instância. Relativamente aos juros de mora, o respetivo cálculo deve ter como termo final 12-12-2024, em face da data de entrada do primeiro dos três requerimentos dos Demandados a quem foi imputada, pelo Demandante, alegada responsabilidade financeira reintegratória no âmbito do mesmo grupo (GB). Por último, o pedido de emissão de guias para pagamento voluntário em prestações por três Demandados contra quem o MP formulou um pedido de reposição por alegada responsabilidade solidária implica que todos os requerentes ficam obrigados ao pagamento integral, mas o mesmo será considerado satisfeito no momento em que seja perfeito o pagamento do valor pedido pelo MP (beneficiando os três Demandados da extinção de instância independentemente da forma como tivesse sido suportado o encargo, se apenas por um da totalidade do valor ou em partes iguais por cada um dos três, e isto quer o mesmo tivesse realizado num único momento ou em quatro prestações depois de requerimento nesse sentido ter sido homologado por sentença judicial), operando a mesma lógica quanto a cada uma das prestações (incluindo no caso de falta de pagamento tempestivo de uma delas implica a exequibilidade da obrigação solidária de pagamento do valor integral, voluntariamente assumida pelos três Demandados em causa, cf. supra §§ 2 3 10 12 e 13 3), pelo que, tendo presente o princípio da adequação formal, merecem ser deferidos os três pedidos formulados também na parte em que se reportam à emissão de guias únicas em nome dos três Demandados em causa para pagamento do montante de reposição e respetivos juros de mora. Consequentemente, impõe-se que o tribunal autorize o pagamento voluntário integral do montante peticionado pelo MP em 4 prestações trimestrais com a cominação indicada no n.º 2 do artigo 95.º da LOPTC (abrangente dos três Demandados requerentes, inclusive, quanto à assunção voluntária de pagamento do valor peticionado pelo MP a título de alegada responsabilidade solidária quanto a valores de reposição e respetivos juros d emora) e declare a extinção da instância relativamente aos Demandados D4 (AA), D5 (BB) e D6 (CC). DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Deferir o requerimento dos Demandados D4 (AA), D5 (BB) e D6 (CC) para pagamento voluntário do montante peticionado pelo MP, devendo o mesmo ser cumprido em quatro prestações trimestrais com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importa o imediato vencimento das restantes e a instauração do processo de execução fiscal. Determinar a extinção da instância relativamente aos Demandados D4 (AA), D5 (BB) e D6 (CC). Declarar que não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Na emissão de guias de reposição relativas às prestações do valor pedido pelo MP a título de reposição e juros por alegada responsabilidade reintegratória deve atender-se, nomeadamente, ao determinado no § 16. Abra conclusão de seguida. Lisboa, 16 de dezembro de 2024, O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)