043312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043312
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Matéria de facto, Recurso penal, Arguido, Factos, Acusação, Atenuação da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017335
Nr Documento: SJ199212020433123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0a17bafbf0f9010802568fc003a5f96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043312.43
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso penal, reexamina a matéria de direito, apenas lhe sendo consentido interferir em questões de facto nos casos expressamente enunciados no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal. Não tendo o arguido contestado, a pesquisa dos factos pelo colectivo tinha de se reduzir aos descritos pela acusação e aos que resultassem da discussão da causa e tivessem como efeito excluir a sua responsabilidade criminal ou diminuir a gravidade da pena a aplicar - - artigo 368, n. 2 do Código de Processo Penal.