012800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012800
ACORDAO
Descritores: Acto de publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Gomes , Durval
Recorridos: Sub Director do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRECTOR DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/05/16.
Nr Convencional: JSTA00008598
Nr Documento: SA119800228012800
Data de Entrada: 20/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6532ca30928e955a802568fc00387706
Sumário
Sendo o acto recorrido de publicação obrigatoria, o prazo para a interposição do recurso contencioso começa a contar-se da data dessa publicação, não relevando, para esse efeito, qualquer notificação que posteriormente dele se faça.
