9140118 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a Relação negado provimento ao recurso da decisão que condenou, alem do mais, o arguido na pena de 7 meses de prisão e 7 meses de multa, depois de analise em que se conclui que e benevolente e acrescentando-se, no tocante a pena complementar de multa, a necessidade de introduzir uma alteração, não suscita ambiguidade ou obscuridade, a parte decisoria do aresto em que se diz expressamente e sem qualquer ressalva que "altera-se a decisão condenando o recorrente em 26 ( vinte seis ) dias de multa...", pois resulta inequivocamente do Acordão que da decisão da primeira instancia apenas a multa complementar de multa sofreu alteração.