9831213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9831213
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024868
Nr Documento: RP199901079831213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/591b2745aeee3c438025686b006723b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831213.80
Sumário
I - No pedido de apoio judiciário, o poder inquisitório do juiz está relacionado com a matéria alegada, não tendo em vista suprir as insuficiências ou omissões dos requerentes.