Sentença 16/2019 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António Francisco Martins
Processo: SENTENÇA 16/2019 3.ªS
Sentença
Descritores: Desvio de dinheiros ou valores públicos, Responsabilidade financeira reintegratória
Acórdão Nº: SENTENÇA 16/2019 3.ª S
Recorrente: Agrupamento de Escolas de Barrancos - Beja
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129045
Indicações Eventuais: -TRANSITADA EM JULGADO
-Cfr. sentença nº 8/2014 (acessível em www.tcontas.pt).
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129045TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2019/st016-2019-3s.pdf
Sumário
Com o aditamento da al. i), no nº 1 do art.º 65º da LOPTC, pela Lei nº 48/2006, o legislador quis alargar o âmbito das condutas sancionáveis como infração financeira, de “utilização” para “finalidade diversa da legalmente prevista”, não só aos “empréstimos públicos” (já constante da al. f) do mesmo preceito), mas também a quaisquer “dinheiros ou outros valores públicos” (novel al. i)). O bem jurídico protegido pela al. i) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC é a correta utilização dos dinheiros ou valores públicos para a finalidade pública a que se encontrem afetos legalmente e não para qualquer outra finalidade pública. Não se enquadra na previsão normativa da al. i) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC a apropriação de dinheiros ou valores públicos, por parte do agente, como mero ato de apropriação, para enriquecimento ilegítimo do seu património privado, ou como estádio intermédio de apropriação para posterior dispêndio desses dinheiros ou valores públicos, em gastos privados. A conduta da demandada pode ser censurável e sancionável como infração de outra natureza, nomeadamente penal, mas não é sancionável como infração financeira, de natureza sancionatória INFRAÇÃO FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA – DESVIO DE DINHEIROS – BEM JURÍDICO
Texto
Sentença nº 16/2019 – 3ª Secção Processo nº 15/2019-JRF/3ª Secção Processo nº 15/2019/JRF Demandante: Ministério Público Demandada TRANSITADA EM JULGADO I – Relatório 1. O demandante intentou o presente processo de julgamento de responsabilidade financeira, contra a demandada, pedindo a sua condenação, como autora de uma infração financeira sancionatória, prevista e punida (doravante p. e p.), no art.º 65º, nº 1, alínea i), da Lei nº 98/97 de 26.08 (Lei de Organização e Processo dos Tribunal de Contas, doravante LOPTC) diploma legal a que pertencerão os preceitos adiante citados sem qualquer outra indicação, na multa de 40 UC e uma infração de natureza reintegratória, prevista no art.º 59º, nºs 1, 3 e 6, na reposição da quantia de 45 698,26 €, acrescida “dos juros moratórios legalmente devidos”. Alega, em resumo, que a demandada, no exercício das suas competências de chefia e supervisão dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas de Barrancos (doravante AEB), em acumulação com outras funções, nomeadamente pagamento de despesas junto dos fornecedores do AEB, emitiu vários cheques, nos exercícios de 2013, 2015 e 2016, logrando, após rasura do nome a quem foram emitidos esses cheques e substituição pelo seu, retirar o valor dos mesmos da conta bancária do AEB. Já no exercício de 2012 tinha emitido cheques em seu nome e no do seu companheiro, logrando igualmente proceder ao levantamento dos mesmos. Acresce que, nos exercícios de 2015 e 2016, logrou efetuar transferências da conta bancária do AEB, em proveito próprio, usando as senhas de acesso do diretor e tesoureira do AEB. C TRIBUNAL DE CONTAS Mais alega que a demandada agiu deliberada, livre e conscientemente, com o propósito reiterado de se apoderar para beneficio próprio de quantias monetárias, tendo desviado do património financeiro do AEB a quantia total de 45 698,26 €, causando dano nesse montante ao referido AEB. Devidamente citada, a demandada não contestou no prazo legal. O Tribunal é competente, o processo é o próprio, não enfermando de nulidade total que o invalide, o Ministério Público e os demandados tem legitimidade e não se verificam nulidades secundárias, outras exceções dilatórias ou perentórias que obstem ao prosseguimento dos autos ou ao conhecimento do mérito da causa. Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal, como das atas consta. II – Fundamentação A - De facto A.1. Produzida a prova e discutida a causa, julgam-se como factos provados (f. p.), incluindo factos resultantes da discussão da causa, os seguintes: A ora demandada ocupou, no AEB, os cargos de coordenadora técnica dos Serviços de Administração Escolar e secretária do Conselho Administrativo, no período compreendido entre 15.03.2000 e 01.03.2017, competindo-lhe a chefia e supervisão dos serviços administrativos. Além de tais competências acumulou outras funções, a realização de despesas e diligenciar pelo respetivo pagamento junto dos fornecedores do Agrupamento, proceder ao registo contabilístico de tais operações e realizar o balancete mensal, que apresentava em reuniões mensais aos membros do Conselho Administrativo. A Inspeção-Geral da Educação e Ciência, na sequência de uma participação subscrita pelo diretor daquele Agrupamento, procedeu a um inquérito para apuramento de factos relacionados com eventuais irregularidades ao nível do circuito do acompanhamento, controlo e autorização de despesas orçamentais e dos inerentes pagamentos. Tal inquérito veio a determinar, para além do mais, a instauração de um processo disciplinar à ora demandada e, bem assim, uma participação ao Ministério Público, face aos indícios da prática de ilícitos criminais por parte da mesma. Os resultados daquele processo disciplinar ficaram a constar do respetivo relatório, remetido ao Tribunal de Contas, por indiciar factos suscetíveis de qualificação como infrações financeiras. c TRIBUNAL DE CONTAS O Relatório demonstra que nos exercícios de 2016, 2015 e 2013, a demandada emitiu 32 cheques (9 em 2016, 2 em 2015 e 21 em 2013), no valor total de 17.800,00 €, em nome de fornecedores habituais do AEB e apresentouos para assinatura aos titulares da conta bancária do Agrupamento - conta da CGD com o n.º 0138001578930 - (Interveniente A - Diretor e PCA, Interveniente B - Adjunta da Direção, Interveniente C - Subdiretor e Vice PCA, e Interveniente D - Tesoureira) - sem que existissem documentos de despesa correspondentes. Posteriormente, substituiu, mediante rasura, o nome dos fornecedores pelo seu, Demandada, e apresentou-os a pagamento nos balcões da CGD, tendo sido retirado aquele valor da conta bancária do Agrupamento, acima referida. No exercício de 2012, a demandada efetuou pagamentos, por cheque, no valor total de 20.680,00 € registados na Folha de Cofre como pagamentos à ordem de fornecedores habituais do Agrupamento. Todavia, os cheques emitidos até 22.06.2012 (inclusive), no valor de 12.480,00 €, foram passados à ordem de Interveniente E, "companheiro" da Demandada até ter falecido em novembro de 2012, conforme informação da própria, e os cheques emitidos daquela data até ao final do ano, no valor de 8.200,00€, foram passados à ordem da demandada. Todos os cheques emitidos pela demandada, nos exercícios em referencia, foram debitados na conta do Agrupamento, acima referida, nas datas seguintes (cf. mapas seguintes com identificação dos cheques, das datas de emissão e débito em conta, dos beneficiários, dos valores parcelares e globais e com referencia às folhas do processo de inquérito onde os documentos de suporte se podem localizar): Ano: 2016 N.° cheque Data de emissão Data do débito em conta Cheque inicialmente emitido à ordem de: Cheque à order (cópla do banco) Valor Observações (Fls. do Pi n.°10.06/00054/EMAF/17) 5794348578 05-12-2016 09-12-2016 Silvio Campaniço Hortense Bossa 360,00 Fls.23, 140 e 574 4894348579 05-12-2016 09-12-2016 Sitvio Campaniço Hortense Bossa 375,85 Fls.24, 140 e 575 3994348580 05-12-2016 09-12-2016 Sitvio Campaniço Hortense Bossa 299,80 Fls. 20, 141 e 576 3094348581 05-12-2016 09-12-2016 Lufipapel Hortense Bassa 285,10 Fis. 19, 141 e 577 2194348552 05-12-2016 09-12-2016 JV Hortense Bossa 340,00 Fls. 14 e 22 e Fls. 578 1294348583 05-12-2016 09-12-2016 Otmar Hortense Bossa 339,25 Fls. 21, 142 e Fls. 579 Silvio Campaniço fis. 18 e 143 do Pl e Fis. 99 do PD 10.07/0082/EMAF/17 4694348590 2894348592 20-12-2016 20-12-2016 29-12-2016 29-12-2016 Higlene Plus Hortense Bossa Hortense Bossa 280,40 260,90 Fls. 16, 144 e 580 1994348593 20-12-2016 29-12-2016 Otmar Hortense Bossa 208,70 Fls. 17, 144 e 581. Total 2016 2.750,00 Ano: 2015 Data do Observações N.° cheque Data de emissão débito em Cheque inictalmente emitido à Cheque à ordem Valor (Fls. do PI 2078108993 conta ardem de {cópia do banco) n.*10.05/00054/EMAF/17) 6278108956 01-12-2015 02-12-2015 Hortense Bossa 250,00 Fls. 295 e Fls. 573. 27-03-2015 27-03-2015 C11 Hortense Bossa 100,00 Fls. 570 e Fls. 889. Total 2015 350,00 Ano: 2013 Data de Data do Observações N." cheque emissão débito em Cheque iniciaimente emitido à ordem de: Cheque à ordem (cópia do banco) Valor (Fls. do P) n.*10.06/00054/EMAF/17) 952902973 conta Fls. 1046 e 1016 8352902954 21-02-2013 21-02-2013 25-02-2013 ECC por 159,90 Hortense Bossa 750,00 Fls. 1034 e 1016 1652902983 25-02-2013 Silvio Campaniço por 280,50 Hortense Bossa 950,00 Fls. 1033 e 1016 2552902982 22-03-2013 26-03-2013 Silvio Campaniço por 295,00 Hortense Bossa 900,00 22-03-2013 26-03-2013 Tartaruga Verde por 125,00 Hortense Bossa 950,00 Fls. 1035 e 1016 4252903034 13-05-2013 28-05-2013 Aurea, por 110,00 Hortense Bossa 950,00 Fls. 1036 e 1016 5152903033 13-05-2013 28-05-2013 Aurea por 177,90 Hortense Bossa 900,00 Fls. 1037 e 1016 959377141 25-06-2013 27-06-2013 EDP Hortense Bossa 825,00 Fls. 1038 e 1018 2759377139 25-06-2013 27-06-2013 Silvio Campaniço por 290,10 Hartense Bossa 850,00 Fls. 1039 e 1018 1859377140 25-06-2013 27-06-2013 Sitvio Campaniço 399,80 Hortense Bossa 825.00 Fls. 1040 e 1018 6159377146 23-07-2013 25-07-2013 Sivie Campaniço 230,20 Hortense Bassa 825,00 Fls. 1042 e 1019 7059377145 23-07.2013 25-07-2013 Aurea por 255,60 Hortense Bossa 825,00 Fls. 1043 e 1019 7959377144 23-07-2013 25-07-2013 JV por 389,10 Hortense Bossa 850,00 Fls. 1041 e 1019 3759377181 02-09-2013 23-09-2013 Otis por 150,10 Hortense Bossa 750,00 Fls. 1044 e 1022 2859377182 02-09-2013 23-09-2013 JV por 210,00 Hortense Bossa 750,00 Fls. 1045 e 1022 7359377177 02-09-2013 23-09-2013 Silvio Campaniço por 110,20 Hortense Bossa 750,00 Fis. 1031 e 1022 9159377175 02-09-2013 Fls. 1023vs e 1032 23-09-2013 PT Hortense Bossa 250,10 2059377226 24-10-2013 08-11-2013 Dinapress Hortense Bossa 385,90 Fls. 1024vs e 1226 1159377227 24-10-2013 08-11-2013 Dinapress Hortense Bossa 420,50 Fls. 1024vs e 1223 259377228 24-10-2013 08-11-2013 Aurea Hortense Bossa Fis. 1025 e 1224 310,30 24-10-2013 08-11-2013 Silvio Campamiço Hortense Bossa 9059377229 398.30 Fls. 1025 e 1222 N.* cheque Ano: 2012Data do ObservaçõesCheque inicialmente emitido à Cheque à ordemdébito em Valor (Fls. do P1ordem de: (cópla do banco)conta n.*10.06/D0054/EMAF/17) 14360883291 27-01-2012 31-01-2012 João Silva Domingas Gabriel Costa Antelo 260.00 fls.1090 e 1091 2336083290 27-0-2012 31-01-2012 Sitvio Campaniço Domingos Gabriel Costa Antelo 250.00 fls. 1092 e 1093 536083292 27-01-2012 31-01-2012 PT Domingos Gabriel Costa Antelo 192.30 fls.1094 e 1095 8436083294 27-01-2012 31-01-2012 Silvio Campaniço Domingas Gabnel Costa Antelo 280,00 fls.1096 9336083293 27-01-2012 31-01-2012 Novabit Domingos Gabriel Costa Antelo 297.70 fls. 1097 9836083314 24-02-2012 27-02-2012 Silvio Campaniço Domingos Gabriel Costa Antelo 250.20 fls. 1098 e 1099 8935083315 24-02-2012 27-02-2012 JV Domingos Gabriel Costa Antelo 310.00 fls. 1100 1035083313 24-02-2012 27-02-2012 OHM Domingos Gabriel Costa Antelo 245.25 fls. 1101 7136083317 24-02-2012 27-02-2012 J. Silva Domingas Gabriel Costa Antelo 339,45 fls. 1102 e 1103 3736083310 24-02-2012 27-02-2012 Silvto Campaniça Domingas Gabriel Costa Antelo 285,00 fis. 1104 2836083311 24-02-2012 27-02-2012 OHM Domingos Gabriel Costa Anteio 295,00 fls. 1105 1936083312 24-02-2012 27-02-2012 OHM Domingos Gabriel Costa Antelo 275.10 fls.1106 836083324 23-03-2012 27-03-2012 OHM Domingos Gabriel Casta Anteio 255.75 fls.1107 6036083329 23-03-2012 27-03-2012 JN Domingos Gabriel Costa Antelo 325,00 fls.1108 4236083331 23-03-2012 27-03-2012 Novabit Domingos Gabriel Costa Antelo 341,00 fls.1109 6936083328 23-03-2012 27-03-2012 PT Domingos Gabriel Costa Antela 220,30 fls.1110 5136083330 23-03-2012 27-03-2012 PT Domingos Gabriel Casta Antelo 202,10 fils. 1111 7836083327 23-03-2012 27-03-2012 Xerox Domingos Gabriel Costa Antelo 295.50 fls.1112 8736083326 23-03-2012 27-03-2012 OHM Domingos Gabriel Costa Antelo 285,25 fls.1113 9636083325 23-03-2012 27-03-2012 OHM Domingos Gabriel Costa Antelo 275,10 fls. 1114 8242641960 26-04-2012 30-04-2012 OHM Domingos Gabriel Costa Antelo 235,95 7s.1115 5542641963 26-04-2012 30-04-2012 Paulo Conde Domingos Gabriel Costa Anteia 197,80 fis.1116 7342641961 26-04-2012 30-04-2012 CHM Domingos Gabriel Costa Antelo 210,20 fls. 1117 6442641962 26-04-2012 30-04-2012 silvio Campaniço Domingos Gabriel Costa Antelo 225,50 fls. 1118 4642641964 26-04-2012 30-04-2012 Novabit Domingos Gabriel Costa Antelo 330,55 fls. 1119 5642642006 23-05-2012 31-05-2012 P. Conde Domingos Gabriel CostaAnteio 245,20 fls. 1120 e 1121 2942642009 23-05-2012 31-05-2012 PT Domingos Gabriel Costa Antelo 205,10 fls. 1122 242642012 23-05-2012 31-05-2012 JV (FC S-jun) Vomingos Gaonel Losta Anteio 363,90 11s. 1125 6542642005 23-05-2012 31-05-2012 Silvio Domingos Gabriel Costa Antela 315,20 fis. 1124 e 1125 3842642008 23-05-2012 31-05-2012 ECC Domingos Gabriel Costa Antelo 210.30 fis. 1126 e 1127 1142642011 23-05-2012 31-05-2012 Novabit Domingos Gabriel Costa Antelo 298,10 fls. 1128 e 1129 8342642003 25-05-2012 31-05-2012 OHM Domingos Gabriel Costa Antelo 280,00 fls. 1130 e 1131 9242642002 23-05-2012 31-05-2012 Silvio Campaniço Domingos Gabriel Costa Antelo 275.80 fis. 1132 e 1133 2042642010 23-05-2012 31-05-2012 Silvio Campantço Domningos Gabriel Costa Antelo 275,95 fls. 1134 7442642004 23-05-2012 31-05-2012 OHM Domingos Gabriel Costa Antelo 210.20 fls. 1135 4742642007 23-05-2012 31-05-2012 Sitvio Campaniço Domingos Gabriel Costa Antela 320.25 fls. 1136 942642022 22-06-2012 26-06-2012 JN Domingos GabrielCosta Antelo 320,30 fls. 1137e 1138 3642642019 22-06-2012 26-06-2012 C. Romeira Domingos Gabriel Costa Antelo 235,20 fis. 1139 e 1140 8842642024 22-06-2012 26-06-2012 PT Domingos Gabriel Costa Antelo 220,10 fis. 1141 e 1142 5442642017 22-06-2012 26-06-2012 Silvio Campaniço Domingos Gabriel Costa Antelo 245,00 fls. 1143 e 1144 1842642021 22-06-2012 26-06-2012 Gil Augusto Dorningos Gabriel Costa Antelo 230,10 fls. 1145 e 1146 7042642026 22-06-2012 26-06-2012 Silvio Campaniço Domningos Gabriel Costa Antelo 225,10 fis. 1147 e 1148 7942642025 22-06-2012 26-06-2012 Albano Domingos Gabriel Costa Antelo 310,50 fls. 1149 e 1150 2742642020 22-06-2012 26-06-2012 J. Stlva Domingos Gabriel Costa Antelo 220,30 fis. 1151 e 1152 6342642016 22-05-2012 25-06-2012 OHM Domingos Gabrtel Costa Antelo 256,60 fls. 1153 e 1154 4542642018 22-05-2012 26-06-2012 CHM Domingos Gabriel Costa Antelo 266,70 fis. 1155 e 1156 9742642023 22-06-2012 26-06-2012 JV Domingos Gabriel Costa Antelo 270,10 fls. 1157 e 1158 3542642073 06-08-2012 20-08-2012 Albano Hortense Bossa 302,00 fls. 1161 e 1162 2542642074 06-08-2012 20-08-2012 PT Hortense Bossa 220,45 fis. 1163 e 1164 6242642070 06-08-2012 20-08-2012 Sitvio Campanico Hortense Bossa 280.00 fis. 1165 e 1166 5342642071 06-08-2012 20-08-2012 JN Hortense Bossa 320,30 fls. 1167e 1168 842642076 06-08-2012 20-08-2012 sitvio Campaniço Hortense Bossa 250,00 fis. 1169 e 1170 9642642077 06-08-2012 20-08-2012 Otis Hortense Bossa 252.36 fis. 1171 e 1172 1742642075 06-08-2012 20-08-2012 OHM Hortense Bossa 275,90 fls. 1173 e 1174 4442642072 06-08-2012 20-08-2012 OHM Hortense Bossa 298,99 fis. 1175 e 1176 7747510175 23-08-2012 04-09-2012 Silvio Hortense Bossa 225,10 fis. 1177 e 1178 6847510176 23-08-2012 04-09-2012 BNP Hortense Bossa 240.67 fls. 1179 e 1180 5047510178 23-08-2012 04-09-2012 OHM Hortense Bossa 290,70 fls. 1181 e 1182 4147510179 23-08-2012 04-09-2012 OHM Hortense Bossa 260,60 fls. 1183 =1184 1447510182 23-08-2012 20-09-2012 OHM Hartense Bossa 295.37 fis. 1185 e 1186 3247510180 23-08-2012 20-09-2012 Otis Hartense Bossa 309,96 fis. 1187e1188 5947510177 23-08-2012 20-09-2012 JV Hortense Bossa 302,10 fls. 1189 e 1190 2347510181 23-08-2012 20-09-2012 Silvio Campaniço Hortense Bossa 275,50 fls. 1191 e 1192 4647510200 24-09-2012 28-09-2012 Silvio Campaniça Hortense Bossa 230,50 fls. 1193 e 1194 3747510201 24.09-2012 28-09-2012 Siivio Campaniço Hortense Bossa 290,10 fis. 1+95e 1196 1047510204 24-09-2012 28-09-2012 JV Hortense Bossa 384,25 fls. 1197 e 1198 2847510202 24-09-2012 28-09-2012 Soeiro Hortense Bossa 285,60 fls. 1199 e 1200 1947510203 24-09-2012 28-09-2012 PT Hortense Bossa 284.25 fls. 1201 e 1202 5547510199 24-09-202 28-09-2012 Soeiro Hortense Bossa 225,30 fls. 1203 e 1204 3347510223 10-10-2012 29-10-2012 JV Hortense Bossa 274,10 fls. 1205 e 1206 2447510224 10-10-2012 29-10-2012 Aurea Hortense Bossa 280,00 fls. 1207 e 1208 6047510220 24-10-2012 26-11-2012 Silvio Campaniço Hortense Bossa 290,10 fis. 1209 e 1210 5147510221 24-10-2012 26-11-2012 Soeiro Hortense Bossa 285,00 fls. 1211 e 1212 6947510219 24-10-2012 26-11-2012 Soeiro Hortense Bossa 235,40 fls. 1213 e 1214 7847510218 24-10-2012 26-11-2012 PT Hortense Bossa 207,10 fls. 1215 e 1216 1547510225 24-10-2012 26-11-2012 Soeiro Hortense Bossa 368.40 fls. 1217 e 1218 4247510222 24-10-2012 28-11-2012 ECC Hörtense Bossa 159,90 fis.1248 Total 2012 20.680 00 Do mesmo Relatório extrai-se ainda que, nos exercícios 2015 e 2016, a demandada fotocopiou o documento com a lista das senhas de acesso que se encontrava no cofre, e utilizou as senhas de acesso do diretor (Interveniente A) e da tesoureira (Interveniente D), efetuando transferências em proveito próprio, sem conhecimento daqueles titulares das contas bancárias do Agrupamento. As transferências, assim realizadas da conta do AEB, da CGD, com o n.º 0138001578930, em 2016, foram as seguintes: Duas transferências por crédito da sua conta bancária pessoal (conta na CGD n.º 0138001398900.98); Três transferências para a Segurança Social (IGFSS) para pagar contribuições da Demandada enquanto entidade empregadora; Três transferências para a EDP para pagamento do contrato de fornecimento de energia ao estabelecimento comercial F situado, em Barrancos, à data dos factos explorado pela Demandada; Nove transferências para a PT das quais três para pagamento de contrato em nome da Demandada, referente ao endereço do estabelecimento comercial F, situado em Barrancos e seis para pagamento de contrato em nome de Interveniente E, falecido em 2012, relativas à residência pessoal da Demandada, em Barrancos. Também em 2015 a demandada efetuou, em proveito próprio, da mesma conta bancária do AEB, as seguintes transferências: a) Transferiu 184,67€ para a sua conta pessoal na CGD, com o n.º 01380013989900; C TRIBUNAL DE CONTAS Realizou duas transferências para o IGFSS, cada uma no valor de 348,92€, que serviram para creditar a conta corrente da Demandada enquanto “entidade empregadora”; Efetuou quatro transferências para a PT das quais duas para pagamento de contrato em nome da Demandada, referente ao endereço do estabelecimento comercial F situado em Barrancos e duas para pagamento de contrato em nome do Interveniente E, falecido em 2012, relativas à residência da Demandada, em Barrancos. 14.Tais transferências, que perfizeram o valor total de 7.218,16 €, realizaram-se nas seguintes datas e nos seguintes montantes (cf. mapas seguintes com menção dos valores parcelares e globais e do destinatário e com referencia às folhas do processo de inquérito onde os documentos de suporte se podem localizar): Em todos e cada um dos factos mencionados supra, a ora demandada, agiu com o propósito reiterado de se apoderar, para beneficio próprio, das quantias monetárias acima referidas, ciente que, deste modo, lesava o Agrupamento de Escolas de Barrancos, e que tal atuação só era possível devido ao exercício de funções públicas que lhe estavam cometidas, do que não se absteve, logrando a satisfação do seu intento apropriativo. Assim, a demandada, aproveitando a oportunidade e a facilidade que a sua função lhe oferecia e, bem assim, o controlo que detinha sobre a conta bancária identificada no nº 6 supra, retirou do património financeiro do Agrupamento a quantia total de 45.698,26 €, recorrendo aos procedimentos atrás descritos, com consequente prejuízo, ou perda patrimonial, para aquele Agrupamento de Escolas. A demandada agiu no desconhecimento e contra a vontade dos elementos referidos supra, que pertenciam à direção do Agrupamento e que representavam este junto da CGD. Atuou, pois, a demandada livre, deliberada e conscientemente, ciente de que esta sua conduta era ilícita, proibida e financeiramente sancionável, querendo tal resultado. Na sequência da participação ao Ministério Público, referida em 4. supra, a demandada foi condenada, por acórdão de 31.10.2019, ainda não transitado em julgado, no processo nº 10/17.9GEMRA, do Juízo Central Cível e Criminal de Beja-Juiz 3, pela prática de crimes de peculato, falsificação de documento e falsidade informática, na forma continuada, na pena única de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sob a condição de proceder ao pagamento mensal de 500,00 € por conta da dívida que tem para com o Estado Português; Naquele mesmo acórdão foi condenada, na sequência da procedência do pedido cível formulado, a pagar ao Estado Português a quantia de 46 003,04 €, acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde a data da notificação para contestar até integral pagamento. A.2. E julgam-se como factos não provados (f. n. p.), todos os que, com relevância para a discussão da causa, estejam em oposição – direta ou indireta com os atrás considerados provados -, nomeadamente que a acumulação de funções, da demanda, fosse devida à escassez de recursos humanos. A.3. Motivação da decisão de facto Os factos descritos como provados foram assim julgados após análise crítica da globalidade da prova produzida, com observância do estatuído nos nºs 4 e 5 do art.º 607º do CPC, aplicável ex vi art.ºs 80º e 94º, nº 3, ambos da LOPTC, tendo-se nomeadamente tomado em consideração: o relatório e todos os documentos constantes do processo de inquérito e do processo disciplinar instaurados à demandada, apensos a estes autos, documentos aqueles que não foram impugnados; as regras de experiência comum, nomeadamente quanto ao propósito e finalidade das ações levadas a cabo pela demandada; a fotocópia do acórdão junto a fls. 73vº a 118 dos autos. Igualmente quanto aos factos julgados não provados se procedeu à análise crítica da globalidade da prova produzida, nos termos referidos supra, sendo certo, no entanto, que da ponderação dessa prova não resultou a convicção para o Tribunal da ocorrência desses factos, nomeadamente porque não estão provados documentalmente, no âmbito daqueles processos de inquérito e disciplinar. B – De direito 1. As questões decidendas Considerando os pedidos formulados no requerimento inicial e o seu fundamento, bem como a defesa apresentada na contestação, as questões a decidir podem enunciar-se nos seguintes termos: 1ª – A demandada, ao apoderar-se, para beneficio próprio, de quantias monetárias, tendo retirado do património financeiro do AEB a quantia total de 45 698,26 €, incorreu em responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art.º 65º, nº 1, alínea i), da LOPTC e em responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do artigo 59º, nºs 1, 3 e 6, do mesmo diploma legal? 2ª – Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente, deve a demandada ser condenada na multa e na reposição da quantia peticionadas pelo Mº Pº, esta acrescida de juros moratórios? Vejamos. 2. Enquadramento O Ministério Público imputa à demandada uma infração de natureza sancionatória, prevista no art.º 65º, nº 1, al. i), da LOPTC, tendo por base a conduta sumariamente descrita no relatório supra. Efetivamente, sob a epígrafe “Responsabilidades financeiras sancionatórias”, prevê-se, no nº 1 daquele preceito, que o “Tribunal de Contas pode aplicar multas”: - “Pela utilização de dinheiros ou outros valores públicos em finalidade diversa da legalmente prevista” – al. i); Por outro lado, no nº 2 do citado preceito são estatuídos os limites, mínimo e máximo da multa, sem prejuízo daquele limite mínimo ser igual a um terço do limite máximo no caso de dolo (nº 4 do art.º 65º citado) e, deste limite máximo, ser reduzido a metade em caso de negligência (nº 5 do mesmo preceito). Acresce estatuir-se no nº 1 do art.º 59º da LOPTC, com a epígrafe “Reposições por alcances, desvios e pagamentos indevidos”, que “Nos casos de alcance, desvio de dinheiros ou valores públicos e ainda de pagamentos indevidos, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração, sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo possa incorrer”. Por sua vez considera-se, no nº 3 deste preceito, que “existe desvio de dinheiros ou valores públicos quando se verifique o seu desaparecimento por ação voluntária de qualquer agente público que a eles tenha acesso por causa do exercício das funções públicas que lhe estão cometidas”. c TRIBUNAL DE CONTAS Perante este enquadramento das infrações em causa, importa apurar, para responder à primeira questão equacionada supra, se a demandada, com culpa, procedeu a uma “utilização de dinheiros ou outros valores públicos em finalidade diversa da legalmente prevista” e, além disso, se procedeu ao “desvio de dinheiros ou valores públicos”. Posteriormente, no caso de resposta positiva, ou parcialmente positiva, a esta primeira questão, se analisará em que termos se deve proceder à graduação da multa e à quantificação da quantia a repor. 3. Preenchimento, ou não, dos requisitos ou pressupostos das infrações. a) Infração de natureza sancionatória A infração prevista na al. i) do nº 1 do art.º 65º citado foi aditada pelo art.º 1º da Lei nº 48/2006 de 29.08. Os antecedentes legislativos que estiveram na origem desta Lei nº 48/2006, que constituiu a quarta alteração à LOPTC, quer a Proposta de Lei nº 73/X-1ª (https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=33145), quer a sua discussão na generalidade ([DAR I série N.º139/X/1 2006.06.24 (pág. 6341-6358)]), não fazem grande luz sobre o sentido e alcance daquele aditamento, além da consideração genérica constante da exposição de motivos da proposta de lei, no sentido de “tornar este Tribunal mais actuante na defesa do bem comum e no controlo da boa utilização de dinheiros públicos”. Interpretando o citado preceito, com recurso ao elemento sistemático, nomeadamente em conjugação com a previsão já constante da al. f), do nº 1 do art.º 65º da LOPTC, afigura-se-nos que o legislador quis alargar o âmbito das condutas sancionáveis como infração financeira, de “utilização” para “finalidade diversa da legalmente prevista”, não só aos “empréstimos públicos” (já constante daquela al. f)), mas também a quaisquer “dinheiros ou outros valores públicos” (novel al. i)). Afigura-se-nos, assim, que o bem jurídico protegido pela norma em causa, a al. i) do nº 1 do art.º 65º citado, é a correta utilização dos dinheiros ou valores públicos para a finalidade pública a que se encontrem afetos legalmente e não para qualquer outra finalidade pública. Tal afetação legal a uma finalidade pública específica pode decorrer, necessariamente, da circunstância de os dinheiros ou valores públicos só poderem ser usados para as finalidades que se enquadrem no âmbito e escopo da entidade em causa e não para quaisquer outras finalidades, ainda que públicas, mas que extravasem aquele âmbito e objeto, legal ou estatutário. Ou pode decorrer, ainda também a titulo de exemplo, do facto de estarmos perante receitas consignadas, que só podem ser utilizadas para a finalidade específica que esteve subjacente à autorização de cobrança dessas receitas e não para outras finalidades públicas ainda que abrangidas pelo objeto legal ou estatutário da entidade em causa. Ou seja, afigura-se-me que não se enquadra na previsão normativa em causa a apropriação de dinheiros ou valores públicos, por parte do agente publico, como mero ato de apropriação, para enriquecimento ilegítimo do seu património privado, ou como estádio intermédio de apropriação para posterior dispêndio desses dinheiros ou valores públicos, em gastos privados. Ora, as apuradas condutas da demandada, consubstanciaram-se numa apropriação de dinheiros públicos, para pagamento de despesas privadas ou utilização em fins estritamente pessoais. Nesta medida, não estamos perante a violação do bem jurídico que a norma em causa pretende acautelar, ou seja uma violação da finalidade pública (para finalidade publica diversa) em que tais dinheiros deviam ter sido usados, pelo que é de concluir que não estão preenchidos os pressupostos objetivos típicos da infração financeira sancionatória, imputada à demanda. Esta conduta da demandada pode ser censurável e sancionável como infração de outra natureza, nomeadamente penal, mas não cremos que possa ser sancionável como infração financeira, de natureza sancionatória. Em consequência a ação deve improceder, nesta parte, e a demandada deve ser absolvida da infração financeira sancionatória que lhe vem imputada. b) Infração de natureza reintegratória Conforme já se deu nota supra, considerando o estatuído no art.º 59º nº 1 da LOPTC, no caso de “desvio de dinheiros ou valores públicos”, o Tribunal de Contas pode “condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infração”. Assim, considerando que com as ações supra descritas, consubstanciadas na emissão e adulteração de cheques e seu posteriormente levantamento, bem como mediante a realização de transferências bancárias sem poderes para tal, a demandada logrou apoderar-se, para beneficio próprio, de quantias monetárias, tendo causado um dano no património financeiro do AEB, no montante total de 45 698,26 €, cremos ser de concluir pelo preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo desta infração reintegratória. Na verdade, estamos perante o designado “desvio de dinheiros ou valores públicos”, dos quais o AEB ficou privado. Por outo lado, apurou-se que a demandada é de considerar como “agente da ação” e, consequentemente, responsável direta, nos termos dos art.ºs 61º nº 1 e 62º nº 2, ambos da LOPTC. Acresce que a demandada atuou com culpa, na modalidade de dolo direto, na medida em que a sua conduta é censurável, por ter agido como agiu, quando podia e devia ter agido de modo diverso, ou seja, não devia ter-se apropriado de dinheiro e valores do AEB, em proveito próprio, tendo querido a sua conduta e o resultado da mesma – cf. art.º 61º, nº 5, da LOPTC. c) Conclusão Nestes termos, por interpretação e aplicação dos preceitos legais atrás citados, é de concluir que, apenas quanto à infração financeira reintegratória se mostram preenchidos os pressupostos ou requisitos da mesma, devendo a demandada ser absolvida da infração financeira sancionatória que lhe vem imputada, mostrando-se assim prejudicada a questão atrás equacionada da graduação da multa relativamente a esta infração. 4. Infração financeira reintegratória e consequências Considerando a resposta parcialmente positiva à primeira questão equacionada supra, ou seja, ser a demandada responsável pela prática de uma infração financeira, de natureza reintegratória, impõe-se agora analisar e responder ao segmento da segunda questão ainda subsistente, ou seja, determinar a quantia a repor. 4.1. Infração financeira reintegratória e pedido cível no processo penal Previamente, porém, considerando a condenação da demandada no pedido cível formulado no âmbito do processo crime (cf. nº 20 dos factos provados), pode suscitar-se uma questão. A de saber em que termos tal condenação, que tem por base a responsabilidade civil por facto ilícito, conexa com a responsabilidade criminal, tem reflexos nestes autos e na possibilidade de conhecimento, por parte deste Tribunal, do pedido formulado pelo demandante, de condenação da demandada no pagamento de 45 698,26 €, baseado numa infração financeira reintegratória. Isto atendendo, como a doutrina vem considerando, que a responsabilidade reintegratória tem aproximação “ao instituto geral da responsabilidade civil” e, quanto à finalidade, “visa a reposição das importâncias abrangidas pela infração”. Afigura-se-nos que a questão deve começar por ser analisada em face da competência material deste Tribunal de Contas. Tal competência está constitucionalmente estabelecida no art.º 214º da Constituição. De tal preceito, nomeadamente da al. c) do nº 1 do mesmo, conjugado com os art.ºs 5º, nº 1, al. e) e 59º, ambos da LOPTC, decorre que é competência material do Tribunal de Contas, enquanto “órgão supremo” da jurisdição financeira, a efetivação de responsabilidades financeiras, nomeadamente o julgamento da responsabilidade por infração financeira reintegratória. E isto “sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo [responsável] possa incorrer”, como se estatui na parte final do nº 1 do citado art.º 59º. Analisando, precisamente, diversos tipos de responsabilidade emergentes dos mesmos factos e a sua pluríma efetivação, o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, já teve oportunidade de enunciar doutrina no sentido de que “a responsabilidade financeira … deve ser apurada e efectivada independentemente de outras formas de responsabilidade que possam derivar dos mesmos factos” e que “a competência material para a efectivação da responsabilidade financeira pertence ao Tribunal de Contas, … independentemente de eventuais responsabilidades de outra natureza, emergentes dos mesmos factos, que devam ser apuradas noutras jurisdições”. Analisando também esta problemática da “responsabilidade financeira e outras responsabilidades”, Amável Raposo pronuncia-se expressamente no sentido de que “o juízo do Tribunal de Contas não depende dos juízos que outros tribunais façam” e, embora considere que “não é … simples” “a cumulação da responsabilidade financeira reintegratória e da responsabilidade civil”, conclui que tal cumulação apenas pode dar-se “quando, além das importâncias abrangidas pela infração, cujo conhecimento deve ser deixado em exclusivo ao Tribunal de Contas, haja outros danos a reparar, matéria de que conhecerá o tribunal criminal ou civil, conforme se trate ou não de responsabilidade conexa com a criminal”. E depois, em nota de rodapé, considera ainda que “a prática seguida… de, havendo crime, se formular no tribunal criminal, em enxerto cível, o pedido das importâncias inerentes à responsabilidade financeira abrangidas pela infração, é de justificação processual duvidosa, dada a competência deferida pela Constituição ao Tribunal de Contas de efectivar a responsabilidade financeira”. Acompanhamos, inteiramente esta doutrina e, em decorrência da mesma, cremos poder concluir que a jurisdição financeira, da competência exclusiva do Tribunal de Contas, pode e deve conhecer de infração financeira reintegratória e das suas consequências, mesmo que tenha havido decisão, no âmbito do processo penal, de um pedido cível aí formulado, tendo por base os mesmos factos (ainda que não inteiramente os mesmos factos neste caso, como adiante se justificará). Claro que tal conhecimento, por parte do Tribunal de Contas, das consequências da infração financeira reintegratória em causa, podendo levar à condenação da demandada a reintegrar o montante peticionado pelo Ministério Público, nunca poderá levar a um enriquecimento sem causa, por parte do Estado, o que ocorreria se fosse duplamente ressarcido. Será na fase de execução das decisões judiciais (no caso de ambas transitarem), que deve ser acautelada, precisamente, a não possibilidade de duplo ressarcimento, no segmento em que possa existir. Com efeito, como acima se deu conta, em nota marginal, não há uma inteira coincidência, em termos dos factos, considerando o pedido cível apreciado naquele processo crime e as consequências da infração financeira reintegratória, a conhecer nestes autos. Desde logo porque, considerando os factos, é de atentar que no âmbito do processo crime e pedido cível aí deduzido, com o levantamento dos cheques nºs 4694348590 e 2894348592 a ali arguida ter-se-á apenas apropriado da quantia de 167,77 € com cada um deles (cf. nºs 557 a 566 dos factos provados do acórdão referido no nº 19 dos factos provados supra) enquanto nos termos dado como provados, nestes autos, a aqui demandada ter-se-á apropriado das quantias de 280,40 € e 260.90 € (v. quadro respeitante ao ano de 2016 no nº 10 dos factos provados supra, considerando aqueles cheques, respetivamente). Depois porque, quanto a juros, há também consequências diversas. Ali, no processo crime, os juros terão sido fixados a contar da data da notificação para contestar o pedido cível (cf. nº 20 dos factos provados) e esse momento temporal não tem qualquer relevância para estes autos, como adiante veremos. Assim, considerando a autonomia da jurisdição financeira, nos termos da qual o Tribunal de Contas detém competência exclusiva para o julgamento das infrações financeira, é de concluir que nada obsta ao conhecimento da infração financeira reintegratória em causa nos autos e das suas consequências, mesmo nas circunstâncias aqui em causa, em que houve decisão, no âmbito do processo penal, condenando a ali arguida (aqui demandada) no pedido cível aí formulado, tendo por base essencialmente os mesmos factos. 4.2. Determinação da quantia a repor Concluindo, como acima se concluiu, que nada obsta ao conhecimento, por parte deste Tribunal, das consequências do cometimento, por parte da demandada, da infração financeira reintegratória, antes tal conhecimento se impõe, cumpre agora analisar e responder ao segmento da segunda questão ainda subsistente, ou seja, determinar a quantia a repor, na sequência da infração financeira reintegratória em causa. Como vimos o Mº Pº peticionava o montante total de 45 698,26 € e “os juros moratórios que forem legalmente devidos”, não tendo indicado, em concreto, a data a partir da qual serão devidos, legalmente, tais juros. Vejamos. Considerando os diversos valores inscritos nos cheques, dos quais a demandada se apropriou, após apresentação a pagamento de tais cheques, assim como os valores transferidos da conta bancária do AEB, ou para a conta bancária da demandada ou para pagamento de despesas pessoais desta, concluise ser o montante total desses valores o quantitativo que foi desviado do património do AEB e isso corresponde às “importâncias abrangidas pela infração”, que a demandada deve repor, nos termos do art.º 59º nº 1 da LOPTC. Quanto aos juros de mora, a lei determina que são “contados desde a data da infração, ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respetiva gerência” – cf. nº 6 do art.º 59º da LOPTC. Não tendo sido alegada, em concreto, a data da infração a partir da qual seriam devidos os juros de mora, considera-se que estes são apenas devidos “desde o último dia da respectiva gerência”, aliás em conformidade com o estatuído na parte final do nº 6 do art.º 59º citado. Ou seja, serão devidos juros de mora sobre a soma das diversas quantias de que a demanda se apropriou no ano de 2012 (20 680,00 €), a partir de 31.12.2012 e sobre a soma das outras quantias apropriadas nos demais anos em causa, 2013 (14 700,10 €), 2015 (350,00+1 716,34=2 066,34 €) e 2016 (2 750,00 €+5 501,82 € = 8 251,82 €) a partir de 31 de dezembro de cada um destes anos. III – Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos preceitos legais citados, julgo a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência: Absolvo a demandada da infração financeira sancionatória que lhe vem imputada; Condeno a demandada, pela prática de uma infração financeira de natureza reintegratória, p. e p. no art.º 59º, nºs 1, 3 e 6 da LOPTC, na reposição das seguintes quantias: 20 680,00 € (vinte mil, seiscentos e oitenta euros), 14 700,10 € (catorze mil, setecentos euros e dez cêntimos), 2 066,34 € (dois mil e sessenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos) e 8 251,82 € (oito mil, duzentos e cinquenta e um euros e oitenta e dois cêntimos) acrescidas de juros de mora a partir de, respetivamente, 31.12.2012, 31.12.2013, 31.12.2015 e 31.12.2016, sem prejuízo de se deverem tomar em consideração eventuais pagamentos que venham a ser realizados no âmbito do processo criminal. Condeno ainda a demandada nos emolumentos – cf. art.ºs 1º, 2º e 14º nºs 1 e 2 do DL 66/96 de 31.05. D. n., incluindo registo e notificações e envio de certidão desta decisão, após trânsito em julgado, ao processo identificado no nº 19 dos factos provados. Lisboa, 26 de novembro de 2019 (António Francisco Martins) [1] Na sentença nº 8/2014 (acessível em www.tcontas.pt) considerou-se, como consta do ponto 1 do seu sumário, que “A utilização de valores públicos, por parte de uma empresa municipal numa atividade que esteja fora do seu objeto social, é suscetível de fazer incorrer os seus agentes na infração prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea i), da LOPTC, na redação introduzida pela Lei 48/2006, de 29/08”. [2] Tendo aliás sido qualificada como crime de peculato, previsto e punido pelo art.º 375º do Código Penal, no acórdão referido no nº 19 dos factos provados. [3] Paulo Mota Pinto, “Dimensão civilista ou ressarcitória da responsabilidade financeira reintegratória”, in Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no Séc. XXI, Tribunal de Contas, págs. 357-358. [4] Conclusões 5ª e 6ª do Parecer nº 130/2002 de 30.04.2003 do Conselho Consultivo da PGR (Relator: Mário Serrano), acessível em http://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/904, onde se cita, também, no mesmo sentido, o Parecer nº 14/2000 de 31.05.2001, do mesmo Conselho Consultivo, o qual, porém, não se mostra publicamente acessível. [5] Amável Raposo, “A nova lei orgânica do Tribunal de Contas e a responsabilidade financeira”, in Novas Perspectivas de Direito Público, IGAT, Abril de 1999, págs. 16, 18 e nota de rodapé nº 83. [6] Na Sentença nº 4/2016 de 05.07.2016, da 3ª Secção do Tribunal de Contas (acessível em www.tcontas.pt), embora julgando improcedente a exceção de litispendência que tinha sido deduzida, considerou-se que “apesar de estarmos perante jurisdições diferentes, não deixarão de ser tidos em conta eventuais pagamentos que se demonstrem no cômputo de uma decisão condenatória nestes autos”.