0130056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0130056
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030382
Nr Documento: RP200102150130056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4243454f4220452580256a3a0048b7bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130056.47
Sumário
A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.