0237/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0237/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20204
Nr Documento: SA1201603100237
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da7fd258af89920880257f7a0041e450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0237.16.D6
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional, em processo cautelar, para apreciar questões que constituem matéria a averiguar na acção principal ou que são indesligáveis das concretas vicissitudes processuais e, por outro lado, não se verificar a clara necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, EPE recorre, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 1/10/2015, que concedeu provimento ao recurso de sentença do TAC de Lisboa que, em processo cautelar intentado por A…………, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da pena disciplinar de despedimento que lhe fora aplicada por deliberação de 10/5/2012, do Conselho de Administração do recorrente. As questões que o ente público recorrente pretende ver resolvidas neste recurso e que, no seu entender, justificariam a admissão do recurso excepcional de revista, são as seguintes: Das nulidades do Acórdão por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão quanto à providência requerida e por omissão de pronúncia quanto a questão suscitada pelas partes; Da violação pelo Tribunal a quo da regra em matéria de eficácia da decisão penal absolutória - questão de saber se o Tribunal a quo pode aditar facto à matéria de facto assente por efeito da aplicação da presunção legal prevista no artigo 624.º do CPC quando a decisão penal absolutória transitada em julgado tiver constituído despacho de arquivamento com fundamento na não obtenção de indícios suficientes da verificação do crime e no princípio in dubio pro reo,nos termos do artigo 277.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (?); Da violação do princípio do inquisitório pelo Tribunal a quo - questão de saber se a decisão de recurso interposto de sentença em matéria cautelar, que considerou verificado o periculum in mora mas indeferiu a providência requerida com fundamento na prevalência do interesse público, pode ser tomada, 15 meses após a mais recente prova indiciária sobre a situação financeira do Requerente que ditou a consideração da existência de fundado receio (...) da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal sem ser oficiosamente promovida, ao abrigo do artigo 662.º do CPC, ex vi artigo 140.º do CPTA, e do artigo 411.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, a produção de novos meios de prova que permitam verificar da respetiva manutenção à data da decisão do recurso (?); Da violação do princípio da proporcionalidade pelo Tribunal a quo - questão de saber se o decretamento de providência requerida com omissão do teste de proporcionalidade exigido pela regra processual prevista no n.º 3 do artigo 120.º do CPTA, que impunha o respeito pelo princípio da proporcionalidade, com consideração de providência alternativa suscitada pelo Requerente, constitui violação da referida disposição processual - n.º 3 do artigo 120.º do CPTA (?). As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. Neste particular domínio do contencioso administrativo, salvo quando estiverem em causa normas atinentes a matérias específicas da tutela cautelar ou questões que nesse processo se esgotem, mais apertado tem de ser o controlo de verificação dos pressupostos de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. Efectivamente, nas providências cautelares, segundo a estrutura e a funcionalidade própria do meio processual, o Supremo Tribunal Administrativo não emite uma pronúncia com vocação de constituir a última palavra sobre a questão jurídica quando esta se coloque ou possa também ser colocada na acção principal (art.º 364.º, n.º 4, do CPC), pelo que, em princípio, não se justifica chamá-lo a intervir, sendo mais fortes as razões para que a discussão se quede pelos dois graus de jurisdição em que se desenrola normalmente o contencioso administrativo. Além disso, trata-se de processos em que a análise das questões decorre de um debate, em geral, encurtado e em sumaria cognitio,circunstâncias menos propensas ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos. 4. Isto posto, adianta-se que o presente recurso não satisfaz os apontados requisitos. Em primeiro lugar, cumpre salientar que estamos perante a suspensão de eficácia de uma decisão de despedimento de uma trabalhadora que assentou no facto de esta ter imputado, por escrito, a outros trabalhadores ameaças, intimidações e incorrecções graves, tendo o juízo de inviabilidade da manutenção da relação funcional assentado no desrespeito para com outros trabalhadores da instituição, na vontade de criar conflitos e gerar mau ambiente de trabalho. O ponto fulcral de divergência das instâncias respeita à ponderação, em concreto, dos interesses públicos e privados em presença, nos termos do n.º 2 do art.º 120.º do CPTA, juízo que o entendimento dominante na jurisprudência deste Supremo Tribunal considera excluído do âmbito dos seus poderes de cognição em recurso de revista. O recorrente suscita questões cuja procedência, em seu entender, deveriam levar a manter a decisão de 1ª instância ou ao reenvio do processo ao TCA para nova ponderação, eliminada matéria de facto processualmente inatendível e adquirida, ao abrigo do princípio do inquisitório, outra cuja averiguação seria indispensável. Ora, essas questões poderão ter o seu lugar de solução definitiva na acção principal (consequências no processo disciplinar da decisão tomada no processo penal) ou são indesligáveis das concretas vicissitudes processuais, que não podem considerar-se de verificação constante. Está nestas circunstâncias a alegada violação do inquisitório ou da omissão do teste da proporcionalidade que, nos termos em que vem colocada, resultaria, em último termo, de não ter sido ponderada uma alternativa decisória menos gravosa que a parte contrária colocou. Por outro lado, não se afigura que o alegado quanto às nulidades da decisão e à violação do princípio do inquisitório por não se ter procedido oficiosamente à verificação da actual situação económico-financeira da requerente da providência indicie preterição de princípios processuais fundamentais, de molde a tornar claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. O processo cautelar foi objecto de uma anulação anterior (acórdão de 6/12/2014 – fls. 777-821), situando-se a opção de proceder à apreciação do pedido com base nos factos anteriormente apurados, apesar do tempo decorrido, no espectro das opções processuais legalmente plausíveis, tanto que o ente público nada trouxera aos autos nem alegara que justificasse diligências para a sua ampliação. Note-se, finalmente, que nada está alegado que, perante a natureza ou as circunstâncias do litígio, confira ao assunto especial repercussão comunitária. Em conclusão, não ocorrem os requisitos de que depende o afastamento da regra de que os litígios no contencioso administrativo são apreciados em dois graus de jurisdição, mormente em procedimentos cautelares. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 10 de Março de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.