617/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 617/2001
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Intervenção acessória, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8821119a6d29e68280256a240039b880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:617.2001.F7
Sumário
Diversamente do que sucedia no chamamento à autoria, previsto no art. 328, nº2, do CPC, anteriormente à revisão operada pelo DL 329-A/95, o chamado agora nunca pode ocupar o lugar do primitivio réu, sendo sempre um auxiliar deste. Em acção infortunística laboral, a Ré seguradora não pode fazer intervir, nos termos do art. 330º, nº1, do CPC, a seguradora de um terceiro interveniente no acidente, através do incidente de intervenção acessória provocada., uma vez que a lei continua a exigir que o chamado seja sujeito de uma relação conexa com aquela que é controvertida De facto, via de regra, a acção infortunístico-laboral corre entre o sinistrado (ou os seus familiares no caso da morte daquele) e a seguradora e/ou a entidade patronal do acidentado. Assim, a fonte de responsabilidade do agente do ilícito extra contratual (in casu, acidente de viação) mantém-se estranha à relação jurídica trazida à acção, pelo que inexiste o elemento de conexão imprescindível para que, no caso, se possa chamar o terceiro a intervir no pleito.