0051365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0051365
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Vícios da sentença, Falta, Documentação da prova, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032710
Nr Documento: RL200105150051365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bb357ec13d4507b80256a8500469528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0051365.A2
Sumário
Decorrendo a audiência de julgamento em processo comum singular, sem depoimentos escritos ou gravados é de rejeitar recurso sobre a matéria de facto, se não se verificarem quaisquer dos vícios, de conhecimento oficioso previstos no art. 410º, nº 2, do CPP.