0036026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0036026
Acórdão
Descritores: Arrematação, Anúncio, Venda executiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009521
Nr Documento: RL199201160036026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d173163bf025667a8025680300016b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036026.E2
Sumário
É nula a venda feita em arrematação em hasta pública cuja segunda praça não tenha sido anunciada com, pelo menos, dez dias de antecedência, como determina o artigo 890, n. 3, do Código de Processo Civil.