Acórdão STJ — Baixa do processo ao tribunal recorrido

Acórdão

082746

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 25 de novembro de 1993
Relator: Mario Cancela

Baixa do processo ao tribunal recorridoAnulação de acordãoMatéria de facto

Sumário

Não estando discriminados os factos provados, torna-se indispensável a remessa dos autos à relação para que esta fixe a matéria de facto que considere provada, de modo a constituir base suficiente para a decisão de direito.

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