082746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 082746
ACORDAO
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido, Anulação de acordão, Matéria de facto
Sumário
Não estando discriminados os factos provados, torna-se indispensável a remessa dos autos à relação para que esta fixe a matéria de facto que considere provada, de modo a constituir base suficiente para a decisão de direito.
Texto
N
