020930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020930
Acórdão
Descritores: Impugnação de liquidação, Recurso jurisdicional, Questão nova, Caso resolvido, Âmbito do recurso jurisdicional, Poderes de cognição
Recorrente: Rocha Rodrigues & Almeida Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047072
Nr Documento: SA219970409020930
Data de Entrada: 19/06/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c2e134e8475b585802568fc0039c4b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020930.37
Sumário
Os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as questões sobre que se debruçou a decisão recorrida e não a apreciar questões novas, salvo caso de conhecimento oficioso. Se um acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância não conheceu da alegação de que a liquidação impugnada enfermava de determinado vício de violação de lei por considerar tal matéria excluída dos seus poderes de cognição por a sentença de 1 instância se ter abstido de a apreciar porque prejudicada pela procedência de uma questão prévia, o recurso desse acórdão estará votado ao insucesso se o recorrente, na respectiva alegação perante o STA, nada diz contra aquela pronúncia da 2 Instância, limitando-se a repetir a tese da ocorrência do referido vício de violação de lei.