004285 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não deve confundir-se eventual erro de julgamento, sobre questão posta à apreciação do Tribunal, com omissão de pronúncia. II - Cessadas as relações de trabalho, o trabalhador pode, sem restrição, dispor livremente dos seus direitos de natureza salarial, não tendo cabimento neste caso a aplicação do dispositivo do artigo 69 do Código de Processo de Trabalho, sendo consequentemente impossível a condenação além do pedido.