014441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014441
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Petição, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta, Oposição de julgados
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035813
Nr Documento: SA219920930014441
Data de Entrada: 22/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbde5bd32a1507f0802568fc0038c4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014441.3F
Sumário
A petição inicial de impugnação só deve ser liminarmente indeferida por ser evidente que a pretensão do impugnante não pode proceder, quando não houver quaisquer dúvidas sobre a inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. Assim, é injustificado tal indeferimento liminar se a questão posta na petição inicial tem sido objecto de julgados diferentes nos tribunais tributários de 1 instância e no STA não tem obtido unanimidade.