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015375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015375
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial, Predio urbano, Predio novo destinado a habitação, Predio melhorado ou ampliado
Sumário
No dominio da lei anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial a isenção de que beneficiavam os predios urbanos construidos de novo, ampliados ou melhorados era concedida por habitação, e não por predios.