Quando foi proferido o acórdão 015375?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1966.

Acórdão STA (1966) — Contribuição predial

Acórdão

015375

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de maio de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Contribuição predialIsenção de contribuição predialPredio urbanoPredio novo destinado a habitaçãoPredio melhorado ou ampliado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR5.
DL 36213 DE 1947/04/07.
CCPIIA63 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/06/27 IN AP DG IIS 1963/01/24.
AC STA DE 1964/03/04 IN AD N30 PAG770.
AC STA DE 1965/01/25 IN AD N41 PAG441.

Sumário

No dominio da lei anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial a isenção de que beneficiavam os predios urbanos construidos de novo, ampliados ou melhorados era concedida por habitação, e não por predios.

Texto integral não disponível

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