003887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003887
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Protecção de animais, Estabelecimento insalubre incomodo e perigoso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027259
Nr Documento: SA119520613003887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1319cb4c304f9e3e802568fc0037d09f
Sumário
Acto praticado pela autoridade homologante. As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas nas instruções aprovadas pela Portaria n. 6065.
