003887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003887
ACORDAO
Descritores: Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, Protecção de animais, Estabelecimento insalubre incomodo e perigoso
Sumário
Acto praticado pela autoridade homologante. As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas nas instruções aprovadas pela Portaria n. 6065.