Quem foi o relator do acórdão 003887?

O relator foi Pita e Castro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003887?

O acórdão foi proferido em 13 de junho de 1952.

003887 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003887 - STA

003887

Supremo Tribunal Administrativo•13 de junho de 1952

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003887DGSI

Data

13/06/1952

Relator

Pita e Castro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Liga Nac de Defesa dos Animais

Recorridos

Sse da Assistencia Social - Carneiro , Francisco

Descritores

Pessoa colectiva de utilidade publica administrativa Protecção de animais Estabelecimento insalubre incomodo e perigoso

Objeto

DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1951/10/30.

Nr Convencional

JSTA00027259

Nr Documento

SA119520613003887

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

Acto praticado pela autoridade homologante.

As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas nas instruções aprovadas pela Portaria n. 6065.

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 6065 DE 1929/03/30 ART4 ART7 ART30.
L 1453 DE 1923/07/26.
CADM40 ART441 PARUNICO.

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