001332 - Supremo Tribunal Administrativo

A memoria descritiva e justificativa que deve acompanhar os pedidos de autorização formulados nos termos do condicionamento industrial satisfaz as exigencias legais desde que não se verifique a falta absoluta de menção de algum ou alguns dos elementos que, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, dela devem obrigatoriamente constar.