0132102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0132102
ACORDAO
Descritores: Casa da morada de família, Divórcio, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033229
Nr Documento: RP200201240132102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f829d986c7656a4480256b81002ca9df
Sumário
Não litiga de má fé o cônjuge divorciado que na pendência de acção para atribuição de casa de morada de família promove execução contra o outro ex-cônjuge para entrega dessa casa.
