0023055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0023055
ACORDAO
Descritores: Nulidades, Irregularidade, Decisão
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007646
Nr Documento: RL199207070023055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04f4af091cb41cae8025680300012c08
Sumário
Inexistindo despacho sobre a arguição de nulidades e irregularidades, devem os autos baixar à 1 instância para apreciação das arguidas nulidades e irregularidades processais, facto que obsta ao conhecimento do recurso.