9540681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540681
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00017158
Nr Documento: RP199603209540681
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG231
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86004a0d4d6e80828025686b0066c6d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540681.C0
Sumário
I - Os requisitos necessários à confirmação de sentença estrangeira de que depende a sua força executiva em Portugal estão especificados nas diferentes alíneas do artigo 237 n.1 do Código de Processo Penal, a que acrescem, na parte aplicável, os das alíneas do artigo 1096 do Código de Processo Civil. As condições especiais de admissibilidade do pedido estão fixadas no artigo 90 do Decreto-Lei n. 43/91, de 22 de Janeiro.