005773 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005773
ACORDAO
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Restituição de quotizações para o fundo de desemprego, Competencia do ministro das obras publicas, Competencia do ministro das finanças
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025719
Nr Documento: SA119600729005773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ecf9dc322577829802568fc003796b3
Sumário
Não viola o artigo 20 do Decreto n. 21699 o despacho do Ministro das Obras Publicas que indefere o pedido de restituição de quotizações para o Fundo de Desemprego quando o Subsecretario de Estado do Orçamento tenha decidido que a cobrança dessas quotizações foi feita em harmonia com a lei.
