0810/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0810/04
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Matéria de facto, Ónus de prova, Facturas falsas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00060919
Nr Documento: SA2200410270810
Data de Entrada: 09/07/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Brandão de PinhoFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2e0f4feba9c70ce80256f420054bcdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0810.04.3D
Sumário
Os juízos probatórios emitidos pelo Tribunal Central Administrativo a partir da livre convicção formada com base nos elementos probatórios recolhidos no processo, tendo este sido inicialmente julgado por um tribunal tributário de 1ª instância, não podem ser censurados pelo Supremo Tribunal Administrativo, no recurso jurisdicional que seja chamado a decidir. Tendo a Administração Fiscal, por considerar seriamente indiciado não se terem efectivamente realizado as operações consubstanciadas em determinadas facturas, existentes na escrita do contribuinte, não considerado como custos os montantes delas constantes, não precisa de demonstrar a falsidade de tais documentos, bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo, incumbindo ao contribuinte provar a realidade das ditas operações.
Texto
1. A FAZENDA PÚBLICA recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) que negou provimento ao recurso que para ali interpusera de sentença do Mmº Juiz da 2ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, a qual julgara procedente a impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1992, deduzida por A..., LDA. Formula as seguintes conclusões: «1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. A impugnante fez constar da sua contabilidade pagamentos feitos a uma tal “..., Lda” no valor de 67 452 500$00.A FP tentou apurar a realidade destas facturas e deparou com um quadro de inexistência fiscal e objectivo da emitente das mesmas.Esta emitente não fizera quaisquer declarações periódicas de IVA, nem apresentara os modelos 22.E no local indicado como o da sua sede e instalações nada se encontrou.Razão pela qual e muito naturalmente se demonstrou impossível chegar ao contacto com alguém que a representasse ou que com ela tivesse quaisquer ligações e se frustraram, também, todas as tentativas de notificação por via postal.Pelo que o único sinal da sua existência é ainda hoje a referência contida na contabilidade da impugnante.E nestas circunstâncias parece-nos não existir fundamento para insistir na presunção de veracidade das facturas, que, pelo contrário, estaria liminarmente afastada.Não podendo o MD Acórdão, perante tal realidade, entender que os factos eram insuficientes para desconsiderar as facturas em causa e inverter o ónus da prova.Até porque esta é, inegavelmente, uma SITUAÇÃO LIMITE, que impede mesmo a AF de ir mais longe, por não ser uma polícia de investigação.A montagem feita para dar credibilidade às facturas termina com a emissão de cheques cujo valor nunca passou pela conta bancária da emitente das facturas e que, como consta dos autos foram levantados PESSOALMENTE e em NUMERÁRIO por agente ligado à referida empresa.E para todas estas situações se prevê e justifica, no mínimo, a inversão do ónus da prova. (Ver comentários contidos no próprio Acórdão e acima transcritos) e no caso, por a mesma não ter sido decretada, a manutenção da liquidação efectuada. A lei e a doutrina são suficientemente claras e perante os factos constantes dos autos, que só por si constituem indícios muito sérios da elevada probabilidade de as facturas serem falsas, o ónus da prova deveria ter sido invertido e a impugnante obrigada a fazer a prova da existência da emitente das facturas e da verdade das mesmas.Não o tendo feito o MD Acórdão fez errada interpretação dos factos e errada interpretação e aplicação, também, do disposto no art. 23º do CIRC, muito especialmente do seu nº 2.; 121º do CPT, hoje art. 100º do CPPT e 74º, 75º nº 2, alínea a) (“indícios fundados”) e alínea b) (“dever de esclarecimento”) e 76º (“critérios objectivos”) todos da Lei Geral Tributária. E, impunha-se, por isso a manutenção da liquidação.De qualquer modo nunca poderia o MD Acórdão alicerçar o seu entendimento em meras hipóteses teóricas, que ele próprio suscita e a que também dá resposta, em desfavor de uma análise objectiva dos factos e da verdade material, como faz Razão pela qual deverá ser revogado e substituído por outro que mantenha a liquidação efectuada». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, pois o que a recorrente põe em causa são juízos probatórios resultantes da livre apreciação das provas pelo Tribunal recorrido, os quais ficam de fora do alcance da sindicância por este Supremo Tribunal Administrativo. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «1) 2) 2. Vem assente a factualidade seguinte:A impugnante dedica-se à indústria de construção civil e obras públicas;Foi sujeita a fiscalização, relativamente ao exercício de 1992, tendo a mesma constatado: - possui contabilidade organizada, processada através de meios informáticos, com boa ordem na conservação dos elementos de escrita, de fácil e eficiente consulta; - em 1992 apresentou proveitos que totalizaram 262.192.282$00; - a Câmara Municipal de Lisboa é o principal cliente, correspondendo a 90% da sua facturação; - pelo cruzamento dos elementos contabilísticos da impugnante e da CML verificou-se a existência de coincidência e valores; e) - relativamente à análise dos custos, foram seleccionados os quatro maiores fornecedores/prestadores de serviços para análise cruzada: - quanto a três deles, não obstante não se encontrarem cadastrados em IVA e IR (ou não terem apresentado declaração de rendimentos) foram efectuadas diligências junto dos mesmos, concluindo-se pela inexistência de indícios que levassem a pôr em causa a não aceitação como custos das facturas por si emitidas; - quanto a “..., Ldª”, que representa mais de 50% dos subcontratos da impugnante (67.452.500$00, líquidos de IVA): - não apresentou declaração mod. 22 de IRC nem declarações periódicas de IVA; - foram infrutíferos os telefonemas e a deslocação à sede com vista a contactar pessoalmente a firma; - foi notificada para apresentar a sua contabilidade, não o tendo feito; - face a tal comportamento e à consideração de que não dispunha visivelmente de estrutura humana e material que lhe permitisse prestar serviços no valor de 75.244.900$00, considerou estar-se perante indícios de fraude fiscal, propondo a não aceitação como custos das facturas por si emitidas; 3) 4) Tal proposta foi acolhida tendo, em consequência, sido corrigido o lucro tributável (considerando outros aspectos que não são objecto de impugnação) e liquidado IRC no montante de 33.416.919$00.No relatório da fiscalização que sustenta a liquidação, elaborado em Outubro de 1994, consta o seguinte: «4.3.1.4 – ..., Ldª A firma “..., Ldª” NIPC (...) e actividade declarada no sector da construção civil, é o principal subcontratado, com uma facturação de 67.452.500$00, líquida de IVA, representando cerca de 50% do total dos subcontratos, a que acresceu o IVA de (...). Consultada a base de dados do S.I.T. da D.G.C.L. relativamente ao exercício de 1992, verificou-se não ter apresentado a declaração Mod. 22 de IRC nem qualquer declaração periódica de IVA. Tendo resultado infrutíferas as diversas tentativas levadas a cabo para contactar com a firma “..., Ldª”, quer através do telefone quer de deslocações ao local da sua sede, procedeu-se à notificação da contribuinte a fim de apresentar os livros e registos da contabilidade e respectivos documentos de suporte, relativos ao exercício de 1992, que não foi cumprida nem no dia e hora nela fixados nem até à presente data. Atendendo ao comportamento do contribuinte, aliado ao facto de que a firma visivelmente não dispõe de estrutura humana e material que lhe permitisse prestar serviços à A... no valor total de 75.244.900$00, e que fazem pressupor estarmos perante a possível prática de crime de fraude fiscal, foi elaborada uma participação (...) a fim de ser instaurado o correspondente Processo de Averiguações. Propõe-se, em consequência, a não aceitação como custo para efeitos de IRC das facturas emitidas pela firma “..., Ldª” com os números 0010, 0012, 0013, 0026, 0019, 0027, 0029, 0031, 0039 e 0035, contabilizadas pela A... (...)», 5) Dá-se aqui por reproduzido o teor das mencionadas facturas nºs 0010, 0012, 0013, 0026, 0019, 0027, 0029, 0031, 0039 e 0035 emitidas pela firma “..., Ldª”, que constituem os documentos juntos aos autos a fls. 117 a 126». 3.1. A recorrida impugnou a liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 1992, efectuada na sequência de exame à sua escrita, da qual resultou a não aceitação como custos das importâncias de várias facturas que a Administração considerou não corresponderem a operações efectivamente realizadas. A sentença que apreciou a impugnação em primeiro grau de jurisdição entendeu que a Administração Fiscal não satisfizera o ónus da prova dos fundamentos das correcções efectuadas, pois «no caso concreto em análise a invocada simulação dos custos não aceites (...) não se encontra suficientemente demonstrada». Consequentemente, anulou a liquidação, «na parte em que resulta do acréscimo ao lucro tributável da quantia de 67.452.500$00». A Fazenda Pública recorreu jurisdicionalmente para o TCA, mas ainda desta vez não obteve êxito, pois também este Tribunal considerou «que a AF não logrou provar o bem fundado da formação da sua convicção das operações subjacentes às mencionadas facturas, e na falta dessa prova a questão relativa à legalidade do seu agir tem de ser resolvida contra ela, uma vez que tem de ser ela a suportar a desvantagem de não ter cumprido o ónus da prova que sobre si impendia, de não ter convencido o tribunal quanto à verificação dos pressupostos legais que lhe permitiam agir». Sempre inconformada, a Fazenda Pública volta a recorrer, agora para este STA, com os fundamentos que se lêem nas conclusões das suas alegações supra transcritas - ponto 1.2.. 3.2. Conforme se extrai da leitura de tais conclusões, conjugadas com as alegações de onde elas resultam, e tal como aponta o Exmº. Procurador-Geral Adjunto, a recorrente diverge do aresto recorrido porque, além do mais, e em súmula, este «formulou o juízo conclusivo de que a AF não logrou demonstrar a existência de indícios sérios e objectivos, traduzindo uma probabilidade elevada de que as facturas contabilizadas pela sociedade impugnante e emitidas por "..., Lda." não titulavam operações económicas reais, antes se baseando em simulações». Dizendo de outro modo: aonde o Tribunal recorrido afirma, expressamente, que a Administração não convenceu «o tribunal quanto à verificação dos pressupostos legais que lhe permitiam agir», a Fazenda Pública pretende ter demonstrado a convergência desses pressupostos. É, deste modo, contrariado pela recorrente Fazenda Pública um juízo probatório elaborado pelo Tribunal a partir da livre convicção formada com base nos elementos probatórios trazidos ao processo, elementos esses cuja ponderação crítica não deixou o Tribunal convencido da verificação dos pressupostos que permitiriam à Administração desconsiderar as operações tituladas pelas apontadas facturas. Ora, este Supremo Tribunal Administrativo não pode contrariar este juízo, emitido pelo TCA, pois, tratando-se de um processo inicialmente julgado por um tribunal tributário de 1ª instância, os seus poderes de cognição não abrangem a matéria de facto – artigo 21º nº 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais entretanto revogado, mas aqui, ainda, aplicável. 3.3. Para além desta, que, tendo sede em matéria de facto, se não pode apreciar, a recorrente coloca uma outra questão, esta de direito, relativa ao modo como o TCA repartiu o ónus da prova. É que, no seu entender, perante a situação de facto verificada, em que lhe não foi possível contactar a emitente das facturas e apurar o concreto circunstancialismo da sua emissão, o ónus da prova devia inverter-se, passando a ser à impugnante que competia demonstrar a realidade das operações comerciais por elas tituladas (conclusão 12). Mas, no caso, foi isso mesmo que aconteceu: o TCA decidiu a questão com base na inversão do ónus da prova. Em regra, os contribuintes não precisam de demonstrar que os documentos da sua contabilidade – designadamente, as facturas relativas a aquisições de bens ou serviços – correspondem a operações efectivamente realizadas. Essa facturas presumem-se verdadeiras, pelo que, de acordo com a regra do nº 1 do artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT) (veja-se, ainda, o artigo 344º do Código Civil), é à Administração que cabe elidir a presunção, demonstrando que assim não é. Ora, o TCA não exigiu à Administração a prova de que as aquisições tituladas nas facturas não tiveram lugar, isto é, não lhe imputou o ónus da prova da falsidade das facturas. Na verdade, a prova de que tais operações efectivamente ocorreram cabe ao contribuinte, desde que a Administração logre elidir a presunção de veracidade, ou seja, se convencer de que há indícios fundados de que as facturas não reflectem a realidade, mas uma simulação. O que o TCA pretendeu da Administração foi, exactamente, a demonstração da existência desses indícios, o que é o mesmo que dizer, dos pressupostos que legitimavam a sua actuação, ao desconsiderar os montantes daquelas facturas como custos. E foi porque tal se não provou, e porque atribuiu o ónus respectivo à Administração Fiscal, que o Tribunal decidiu contra ela. Sem dizer, em momento algum, que a Administração devia provar a falsidade das operações tituladas pelas ditas facturas. Com efeito, para que a impugnação procedesse, a impugnante teria que provar que, mau grado aqueles indícios (supondo que se provavam), eram verdadeiras as aquisições a que as facturas, supostamente, respeitavam. Numa palavra, o TCA jogou, na prática, com a inversão do ónus da prova, ao não se fazer impender sobre a Administração Fiscal a prova da falsidade das facturas. Porém, uma vez que a Administração não provou a convergência dos pressupostos legitimadores da sua actuação, isto é, como não se demonstrou a existência de indícios sérios de que as facturas não eram conformes à realidade, a impugnação judicial não podia deixar de proceder. É que, deste modo, a impugnante voltou a gozar da presunção de veracidade das facturas, ficando dispensada da prova dessa veracidade – e a actuação da Administração, ao não as considerar, é ilegal. Improcedem, pelo exposto, todas as conclusões das alegações do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Sem custas. Lisboa, 27 de Outubro de 2004. – Baeta de Queiroz (relator) – Brandão de Pinho- Fonseca Limão.