0099253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0099253
Acórdão
Descritores: Prazo, Constituição de assistente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047697
Nr Documento: RL200302260099253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c5fc0479b1d24c180256cec004d4680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0099253.2A
Sumário
É de aplicar o disposto no art. 145º, nº 5 do C.P.C. ao prazo de oito dias para constituição de assistente por parte do ofendido, em crime de natureza particular (art. 68º, nº2 e 246º), uma vez que há que ter em conta o art. 107º, nº 5 do C.P.P..