04816/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 04816/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Presunção da legalidade do acto administrativo, Prejuízos de difícil reparação, Nulidade da decisão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9412a13f7b51215980256e62003c1ddb
Sumário
Não se verifica a nulidade da decisão referida na al. c) do artº 668º do Cód. Proc. Civil quando os fundamentos aduzidos conduzem logicamente à decisão tomada. O acto administrativo goza da presunção da legalidade. O que implica a veracidade dos pressupostos de facto que serviram de base ao acto administrativo e, portanto para se decidir o incidente de suspensão de eficácia do acto, tem de se considerar como verdadeira a matéria apurada no processo administrativo gracioso. Compete ao requerente da suspensão de eficácia do acto recorrido alegar e demonstrar que a execução do acto causa prejuízos de difícil reparação, não podendo o Tribunal substituir-se nessa alegação. A alegação de que a desocupação de um fogo Municipal atribuído a título de cedência precária, com fundamento de que o requerente tem casa própria, não se encontrando esta licenciada, não é suficiente para afirmar que a execução desse acto causa prejuízos de difícil reparação.