Quando foi proferido o acórdão 074907?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Indemnização, Facto ilicito

Q: Qual foi a decisão no processo 074907?

Concedida a revista. I - O prazo de prescrição civil começa a correr quando o direito a acção civil puder ser exercido. II - Tratando-se de facto ilicito, o direito de indemnização prescreve no prazo de cinco anos.

Acórdão

074907

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de junho de 1987
Relator: Magalhães Baião

Revista

IndemnizaçãoFacto ilicitoResponsabilidade civil por acidente de viaçãoPrescriçãoPrazoContagem dos prazos

Sumário

I- O prazo de prescrição civil começa a correr quando o direito a acção civil puder ser exercido.

II- Tratando-se de facto ilicito, o direito de indemnização prescreve no prazo de cinco anos.

Texto integral não disponível

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