074907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 074907
Acórdão
Descritores: Indemnização, Facto ilicito, Responsabilidade civil por acidente de viação, Prescrição, Prazo, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012464
Nr Documento: SJ198706160749071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1236ada747e1912802568fc003a32adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074907.01
Sumário
O prazo de prescrição civil começa a correr quando o direito a acção civil puder ser exercido. Tratando-se de facto ilicito, o direito de indemnização prescreve no prazo de cinco anos.